Proposta de Lei do Governo é populista e atenta contra o Poder Local PDF Imprimir e-mail
07-Mai-2012

ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

O STAL considera que a Proposta de Lei do Governo para a revisão do Estatuto do pessoal dirigente na Administração Local é um documento populista, constitui um autêntico engodo e não pode deixar de ser inserido nos objectivos mais vastos do governo contra o Poder Local Democrático, os serviços públicos que prestam
e os seus trabalhadores.

A proposta de Lei (disponível aqui , incluindo a análise do gabinete técnico do sindicato ) peca desde logo por pretender impor aos municípios uma reorganização que ainda recentemente se operou (definida pelo D. Lei 305/2009, de 23/10).

Por outro lado o sindicato considera que o Governo pretende, através deste processo legislativo, interferir nas atribuições das Assembleias Municipais, menorizando a sua capacidade de regulamentar matéria reorganizacional de tão transcendente importância, em que se impõe relevar  as especificidades e condicionalismos sócio-económicos particularmente diferentes e, por vezes, profundamente divergentes, que caracterizam os  Municípios, empobrecendo e reduzindo notoriamente a autonomia do Poder Local Democrático, uma das mais extraordinárias conquistas de  Portugal de Abril, constitucionalmente consagrada.

Trata-se pois, mais do que uma adaptação à lei-quadro a que o projecto se refere, de uma tentativa de implementação de normas profundamente restritivas da autonomia do Poder Local, impondo uma reorganização feita à medida dos interesses políticos do Governo, em conluio com a “Troika” e a pretexto de mais uma pretensa redução da despesa pública.

icon 03-05-2012 - Comunicado 18 - Estatuto Pessoal Dirigente da Adm. Local (1.12 MB) 

icon 24-04-2012 Projecto Lei do Governo_EstatutoPessoalDirigente (263.56 kB)

icon 24-04-2012 Analise_Projecto de Lei_EstatutoPessoalDirigente (219.4 kB) 

 
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