Plenário Nacional do STAL discute reforma do Sector Empresarial Local PDF Imprimir e-mail
22-Mai-2012

SEXTA-FEIRA, 25, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O STAL realiza na próxima sexta feira, 25, a partir das 10.30h, frente à Assembleia da República, um Plenário Nacional de dirigentes, delegados e activistas sindicais, acção que visa protestar contra a Proposta de Lei do Novo Regime Jurídico das Actividades Empresariais Locais entregue pelo Governo no Parlamento no inicio do mês, 9 de Maio.

Privatização de serviços públicos locais, passagem à mobilidade forçada ou despedimento de milhares de trabalhadores são as principais implicações que para o STAL a proposta de lei entregue pelo Governo na Assembleia da República no passado dia 9 de Maio provocará, pelo que o Sindicato solicitou já audiências aos grupos parlamentares e à presidente do Parlamento Português.

No dia 25 os participantes no Plenário Nacional do STAL discutirão durante toda a manhã as implicações da Proposta de Lei governamental, bem como uma resolução que se pretende aprovar em defesa dos serviços públicos locais, dos direitos dos trabalhadores e dos seus postos de trabalho.

O STAL considera que esta proposta do Governo não respeita a realidade existente, os interesses das populações, os eleitos locais e os direitos dos trabalhadores, é um projecto que pretende sustentar a corrupção e desbaratar um valioso património público, amarrando receitas futuras do Estado a negócios escuros como aqueles que se têm desenvolvido em torno de parcerias publico-privadas ruinosas para o país, de que são exemplo as das auto-estradas.

Um projecto privatizador

Para o STAL estamos perante um projecto que visa criar condições para a privatização da generalidade dos serviços públicos locais, porquanto prevê a extinção obrigatória das empresas quando:

→ Nos últimos três anos tenham tido resultados negativos;

→ Os subsídios à exploração concedidos pelas autarquias sejam superiores a 50 por cento das receitas totais;

→ As receitas próprias da empresa não cubram 50 por cento dos seus gastos totais.

→ Se a autarquia tiver que assumir dívidas da empresa que ultrapassem 50 por cento do capital social desta.

Basta pois que se verifique um daqueles requisitos para que a empresa seja obrigatoriamente dissolvida e o seu património entregue ao sector privado, devendo a decisão ser tomada no prazo de 6 meses da entrada em vigor da Lei.

Até porque os serviços só poderão ser integrados em Serviços Municipalizados (já existentes ou a criar para este efeito, também nos termos desta Lei) ou internalizados directamente na autarquia se, ao abrigo da Lei dos Compromissos, esta tiver disponibilidade financeira para o efeito, pois de outro modo será obrigada a externalizar os serviços ou vender as participações – que em qualquer dos casos significa a privatização forçada de um património e um serviço público que mexe com os direitos das pessoas.

O STAL alerta que só pela última situação descrita – nos casos em que a autarquia tenha que assumir dívidas da empresa que ultrapassem 50 por cento do capital social desta – mais de metade das actuais empresas do Sector Empresarial Local serão liquidadas. Imposição que para a Direcção Nacional do sindicato é inadmissível e assume mesmo contornos criminosos, pois uma grande parte destas empresas prestam serviços públicos essenciais cujo objectivo não é nem poderá ser nunca a rentabilidade, pelo que necessitam sempre de ter suporte nos orçamentos municipais.

Não se trata, para o sindicato, de promover uma defesa intransigente de empresas municipais e outras entidades de natureza semelhante, cuja criação abusiva e muitas vezes injustificável mereceu desde sempre fortes críticas do STAL, trata-se sim de defender a prestação de serviços públicos locais de imprescindível valor para as populações, para a democracia e para a justiça social, serviços que passam pelos transportes, pela recolha e tratamento de resíduos sólidos, pelos jardins, pela cultura, pela educação ou pelo desporto.

Por isso o STAL considera que as premissas destruidoras e privatizadoras impostas pela proposta de Lei do Governo são inaceitáveis, pelo que exige do parlamento a sua recusa peremptória e considera que qualquer reforma do Sector Empresarial Local deve privilegiar de forma intransigente a manutenção do carácter público destes serviços, seja no âmbito das empresas que actualmente os prestam, seja mesmo no âmbito da sua remunicipalização.

16 mil trabalhadores em risco

O STAL não pode deixar de associar desde logo os objectivos privatizadores da proposta de Lei do Governo aos que têm vindo a ser perseguidas para a redução de trabalhadores na Administração Local, assumidas no memorando da troika e no Orçamento do Estado, bem como à proposta de aplicação da mobilidade especial e da mobilidade territorial que foi apresentada aos sindicatos da Frente Comum e que os sindicatos da UGT de forma vergonhosa se preparam para acordar.

É pois importante ter-se em conta o número estimado de 16 mil trabalhadores que actualmente desempenham funções no Sector Empresarial Local, uns com vínculo aos mapas de pessoas das autarquias, em regime de cedência de interesse público, outros com vínculo privado.

São pois estes trabalhadores que com a proposta de lei do Governo vêm os seus postos de trabalho ameaçados, porquanto:

→ Prevendo a proposta de lei que os trabalhadores oriundos da autarquia (em cedência de interesse público na empresa) regressem aos serviços de origem, o que lhes acontecerá se a autarquia decidir ou for obrigada pela aplicação das regras acima referidas a privatizar os serviços? A mobilidade especial é desde logo um caminho que se afigura a todos, mobilidade que não constitui mais do que uma verdadeira antecâmara para os despedimentos;

→ Quanto aos trabalhadores que estão ligados à empresa por contrato individual de trabalho, sendo certo que a proposta de Lei prevê que possam ser absorvidos pelas autarquias em regime de cedência de interesse público é legitimo questionarmo-nos sobre a exequibilidade de tal possibilidade quando o caminho preconizado pelo Governo é de facto a privatização dos serviços.

→ Tratar-se-á, na melhor das hipóteses, de uma «cedência» a prazo, enquanto durar o processo de dissolução. O caminho mais certo que se lhes apresenta depois é o do despedimento, se não for antes, e mesmo que exista «boa vontade» da autarquia para absorver estes trabalhadores o processo será obrigatoriamente sujeito a procedimento concursal e abertura de vagas nos mapas de pessoal, num quadro em que impende sobre estas a quase impossibilidade de o fazer e a obrigatoriedade de redução de trabalhadores.

O STAL considera que da mesma forma que os serviços públicos prestados hoje pelo Sector Empresarial Local são indispensáveis, também os seus trabalhadores o são, pelo que é inadmissível a ligeireza com que o Governo trata nesta proposta de lei a sua segurança laboral, criando condições óbvias para situações de mobilidade forçada e de despedimentos.

Situação que se torna ainda mais inadmissível quando são sobejamente conhecidos pela sociedade em geral os impactos negativos dos actuais níveis de desemprego em Portugal.

Lutar sem tréguas

O STAL não pode deixar de denunciar que com esta proposta de Lei o Governo pretende cumprir três objectivos principais que se articulam e concretizam a linha política de aprofundamento do neoliberalismo no nosso país, procurando ao mesmo tempo entregar serviços públicos essenciais à gula lucrativa grande capital financeiro, destruir o Poder Local Democrático e fragilizar ainda mais as relações laborais existentes, criando com esta enorme massa de trabalhadores que agora pretende lançar no desemprego um autêntico exército de mão-de-obra barata e precária à disposição daqueles que eventualmente vierem a abocanhar os serviços públicos que de bandeja lhes pretende entregar.

Porque este é um caminho inaceitável para o Poder Local Democrático, para os direitos da trabalhadores e a sua segurança no emprego, para a democracia portuguesa e as condições de vida das populações, o STAL rejeita liminarmente a proposta de Lei do Governo e afirma que tudo fará para a combater.

Trata-se de facto de um feroz ajuste de contas com a sociedade portuguesa do pós-25 de Abril, com a democracia, os direitos laborais e sociais dos trabalhadores e com os direitos das populações, um ajuste de contas que procura o enriquecimento dos tubarões que então abandonaram as empresas e os campos e regressam agora para aumentar as suas fortunas à custa dos trabalhadores e das populações.

A luta dos trabalhadores é nesse sentido um caminho fundamental que irá seguramente ser trilhado, mas o STAL apela também aos grupos parlamentares, ao Poder Local Democrático, seus eleitos e estruturas representativas e às populações em geral para que se unam nesta batalha, uma batalha que consideramos essencial na defesa dos serviços públicos locais, motor de desenvolvimento local, instrumento fundamental para a qualidade de vida das populações, garante da democracia e de justiça social.

 
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