Maioria do PS bloqueia regulamentação PDF Imprimir e-mail
02-Jul-2007

SUPLEMENTO DE RISCO ADIADO NOVAMENTE

O Grupo parlamentar do Partido Socialista bloqueou na Assembleia da República a regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco proposta na Petição entregue pelo STAL, atitude que adia novamente a solução de um problema que se arrasta há mais de 17 anos e lesa gravemente milhares de trabalhadores da Administração Local.

O STAL lamenta a atitude do Grupo Parlamentar do PS e considera que a mesma, para além de prejudicar gravemente milhares de trabalhadores que na Administração Local laboram diariamente em condições de risco, penosidade e insalubridade, sanciona o inqualificável incumprimento da legalidade que desde 1998 tem vindo a ser assumido pelos sucessivos governos.

A argumentação da bancada socialista na Assembleia da República é falaciosa e serviu apenas para bloquear ou mesmo inviabilizar a resolução deste problema, uma vez que remeter-se a regulamentação do suplemento para o processo de revisão do regime de carreiras, vínculos e remunerações da Administração Pública, é o mesmo que propor-se novo e constante adiamento, porquanto o referido diploma a remete também a atribuição de suplementos remuneratórios para regulamentação posterior e conhecem-se as intenções restritivas do Governo nesta matéria, que em regra levam à destruição de direitos.

Um direito e um imperativo

O STAL não pode deixar de lembrar à Assembleia da República, particularmente ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao Governo e ao país em geral que este adiamento é tão mais insensível quanto, na véspera da discussão da Petição que o sindicato havia apresentado, foi noticiada a morte de dois trabalhadores no Concelho de Paredes, por inalação de gases tóxicos numa conduta de saneamento.

Independentemente das razões que levaram ao trágico acidente de trabalho, a verdade é que aqueles trabalhadores desempenhavam diariamente funções de risco efectivo, tal como milhares de trabalhadores que na Administração Local laboram em condições de risco, penosidade e insalubridade de diversa ordem, uns por inerência da própria função outros por incúria e desrespeito das autarquias, empresas e/ou responsáveis.

A regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco é, por isso, para além de um imperativo de justiça e de dignificação daqueles profissionais, uma necessidade na criação de um instrumento de sensibilização das autarquias para a adopção de medidas de prevenção que atenuem as situações de prestação de trabalho naquelas condições, uma vez que são inclusive previstas medidas nesse sentido.

Cumprir a lei

O STAL lembra que o Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco foi previsto em 1989, pelo então Governo de Cavaco Silva, através do Decreto Lei 184/89, e continua a aguardar regulamentação, apesar de em 1998 o D. Lei nº 53-A ter estipulado um prazo de 150 dias para que a mesma fosse efectuada e ter sido mesmo consensualizado um projecto de diploma em sede negocial, que mereceu parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho e chegou mesmo a ser agendado para Conselho de Ministros.

O assunto esteve em discussão na sessão plenária da Assembleia da Republica no passado dia 28 de Junho, no seguimento de uma Petição que o STAL entregou em 2006, com mais de onze mil subscritores, na qual se considera que «os factos descritos traduzem uma situação absolutamente inqualificável de incumprimento da legalidade».

O STAL lamenta a atitude agora assumida pelo grupo parlamentar do Partido Socialista e reafirma a sua disposição para continuar a luta pela regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, efectivo direito dos trabalhadores e instrumento de melhoria das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho.


Lisboa, 2 de Julho de 2007
A Direcção Nacional do STAL


 
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