Reforma do Sector Empresarial Local PDF Imprimir e-mail
25-Mai-2012

UMA PROPOSTA DE LEI CRIMINOSA AO SERVIÇO DOS PRIVADOS

Francisco Braz, Presidente do STAL, acusou hoje o Governo de estar a preparar a entrega em massa de serviços públicos locais aos privados e o despedimento de milhares de trabalhadores através da proposta do Regime Jurídico das Actividades Empresariais do Sector Local que entregou na Assembleia da República, e apelou aos grupos parlamentares para que chumbem aquele documento,sob pena de estarem  a dar luz verde a um mecanismo legislativo que promove a corrupção e a delapidação do património do PoderLocal. 

 
Trata-se de um projecto de Lei que «procura tornar praticamente obrigatória a privatização de centenas de empresas municipais, promove o despedimento de milhares de trabalhadores e cria condições para a proliferação de negociatas e da corrupção, à semelhança do que o país tem assistido nos últimos anos com as ruinosas parcerias publico-privadas», afirmou hoje de manhã Francisco Braz num plenário nacional de activistas sindicais realizado frente à Assembleia da República e promovido pelo Sindicato nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML).

Numa resolução que foi aprovada pelos cerca de 300 participantes no plenário, é afirmado que se estima que só pela aplicação de um dos requisitos previstos na proposta do Governo - a autarquia tenha que assumir dívidas da empresa que ultrapassem 50 por cento do seu capital social -, «mais de metade das actuais empresas do Sector Empresarial Local serão liquidadas, pelo que estamos perante uma imposição inadmissível, que assume mesmo contornos criminosos, pois uma grande parte destas empresas prestam serviços públicos essenciais cujo objectivo não é nem poderá ser nunca a rentabilidade, necessitando sempre de ter suporte nos orçamentos municipais.»

Excedentários e despedimentos

O STAL e o STML alertam ainda para o futuro dos cerca de 16 mil trabalhadores que hoje prestam serviço no sector, salientando que as intenções privatizadoras não podem deixar de ser associadas às intenções de redução de trabalhadores na Administração Local assumidas no memorando da troika e no Orçamento do Estado, bem como à proposta de aplicação da mobilidade especial e da mobilidade territorial que foi apresentada aos sindicatos da Frente Comum. 

Excedentários com redução de vencimento e despedimentos em massa são por isso o espectro que paira já sobre o sector, situação que o sindicato considera inadmissível pois «da mesma forma que os serviços públicos prestados pelo Sector Empresarial Local são indispensáveis, também os seus trabalhadores o são.» 

Remunicipalizar e garantir postos de trabalho

Numa nota técnica sobre a proposta de lei do Governo que também foi distribuída aos participantes no plenário, é afirmado que se impõe «uma mudança dos paradigmas seguidos, promovendo-se a afirmação clara que qualquer reforma deste sector terá que passar por uma remunicipalização destes serviços públicos essenciais para a vida das populações e motor de desenvolvimento local e regional».

Da mesma forma os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores precisam de ser acautelados, pelo que se exige a sua reabsorção nos mapas de pessoal dos municípios e a criação de uma norma excepcional que o permita, «assegurando-se, no mínimo, a manutenção das remunerações auferidas ao longo de anos ao serviço destas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais às populações.»

Os participantes no plenário rejeitaram liminarmente esta proposta de lei e afirmaram que o STAL e o STML tudo farão para a combater, procurando sensibilizar grupos parlamentares, Poder Local Democrático, seus eleitos e estruturas representativas e populações em geral para que se unam nesta batalha essencial na defesa dos serviços públicos locais». 
 
No final representantes dos dois sindicatos entregaram a resolução aprovada na Assembleia da República, tendo sido recebidos pelo deputado Ramos Preto, em representação da sua Presidente e na qualidade de Presidente da Comissão do Poder Local, e pelos grupos parlamentares do PCP, do PSD e do CDS/PP. Também uma delegação do grupo parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", manifestou de viva voz, no plenário, a sua solidariedade com esta luta dos trabalhadores.
 
 
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