Não à política de fragilização e destruição da Administração Pública! PDF Imprimir e-mail
25-Mai-2012

PLENÁRIO NACIONAL DA FRENTE COMUM REJEITA ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O atual processo negocial de revisão da legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas é um exemplo de subversão dos objetivos subjacentes ao direito de negociação coletiva – melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores – e da própria legalidade democrática.

O Plenário Nacional da Frente Comum de Sindicatos de Trabalhadores da Administração Pública não aceita que o governo utilize o direito legal de negociação coletiva para, em violação clara da Constituição da República, retirar direitos fundamentais aos trabalhadores da Administração Pública, conquistados e construídos ao longo de décadas de luta.


Com efeito, a base e ponto de partida do governo para este processo – aplicação das medidas antitrabalhadores acordadas com o FMI/UE/BCE e entre o Governo/Patronato/UGT na Concertação Social – indiciavam que o seu resultado seria sempre pior do que a situação atual, portanto, negativa para os trabalhadores.

Situação agravada pelo facto de o governo não aceitar discutir propostas sobre outras matérias apresentadas pela Frente Comum. Por isso, a FCSAP deixou claro, desde o início, que não daria acordo nem assinaria um documento final que retirasse direitos aos trabalhadores. Consequentemente, requereu a abertura de uma negociação suplementar, nos termos legalmente consagrados, cuja reunião já está marcada.

O governo apresentou inicialmente um conjunto de propostas péssimas, com o intuito de, alterando um pormenor aqui e ali, as transformar “apenas” em muito más e, assim, “justificar” a afirmação de que houve um “manifesto benefício” para os trabalhadores da Administração Pública. Trata-se de um puro exercício de manipulação e hipocrisia para esconder o verdadeiro objetivo e resultado: a retirada de direitos aos trabalhadores da AP, conquistados ao longo de décadas de luta e que constituíam reais avanços sociais e civilizacionais.

E quais são os “manifestos benefícios” invocados pelo governo?

. Pôr em causa o horário normal de trabalho, impondo mais 2 horas de trabalho diário e 50 horas por semana, através da adaptabilidade e do banco de horas;

. Aplicar um sistema de mobilidade forçada até 60 Km do local de trabalho ou residência e para qualquer parte do território nacional pelo período de um ano;

. Com a pressão e chantagem que estas medidas potenciam, permitir despedimentos por extinção do posto de trabalho, mas sem direito a subsídio de desemprego, através da regulamentação da cessação do contrato;

. Reduzir brutalmente a compensação pela caducidade dos contratos a termo;

. Reduzir para metade o valor do acréscimo pela prestação de trabalho extraordinário, bem como a duração do descanso compensatório;

. Reduzir o número de feriados em 4 – ou 5, se considerarmos o Carnaval.

Tudo isto, depois de o governo ter concretizado o roubo de salários, pensões e subsídios de férias e de Natal, e retirado outros direitos fundamentais aos trabalhadores.

Só não vê estas artimanhas do governo quem não quer. Por isso, aceitar o resultado desta estratégia antitrabalhadores e a favor do capital financeiro é uma traição aos direitos e interesses dos trabalhadores da Administração Pública - e dos trabalhadores em geral - e ser cúmplice do grave retrocesso reacionário que se está a verificar na sociedade portuguesa.

Esta política desmantela a Administração Pública, que está a deixar de prestar serviços sociais fundamentais ao povo português a que o Estado está constitucionalmente obrigado, e entrega os serviços rentáveis à ganância dos grandes grupos económico-financeiros.

As consequências para as populações são já desastrosas e tendem a agravar-se ainda mais:

. Encerramento de escolas, serviços de saúde, maternidades, correios, segurança social, postos de polícia, finanças, tribunais…

. Custos materiais e humanos elevadíssimos - grandes deslocações, pagamento de alguns desses serviços a privados (os mais lucrativos), apesar da Constituição da República obrigar o Estado a garanti-los, sendo para isso que devem servir os nossos impostos;

. Asfixia do Poder Local, destruição dos serviços públicos locais e privatização da água, panorama que se agrava com a intenção de extinguir milhares de freguesias e com o projeto de proposta de Lei do Novo Regime Jurídico das Atividades Empresariais Locais, que promove a privatização da maioria das empresas atualmente existentes e o despedimento de milhares de trabalhadores.

. Degradação do nível de vida do povo português, com o acentuado empobrecimento da generalidade da população, a acrescer à diminuição das pensões de reforma, do subsídio de desemprego e de doença.

Defendemos uma Administração Pública de qualidade, que valorize os seus trabalhadores, que preste serviços essenciais e garanta um atendimento mais digno e eficaz, ao serviço do povo português e dos interesses nacionais.

Assim, o Plenário de Dirigentes, Delegados e Ativistas Sindicais da Frente Comum de Sindicatos de Trabalhadores da Administração Pública apela à unidade de todos os trabalhadores, com vista ao necessário e imprescindível desenvolvimento e aprofundamento da luta, que a gravidade da situação justifica se venha a desenvolver cada vez com mais intensidade, contra a guerra que o governo declarou aos trabalhadores e delibera:

1. Apoiar a decisão da Frente Comum de não permitir o encerramento do processo negocial em 15 de maio e requerer a abertura da negociação suplementar, esgotando, assim, todas as possibilidades de combater, também em sede negocial, as propostas gravíssimas que o governo pretende transformar em lei;

2. Ratificar, apoiando, a posição assumida pela Frente Comum de não aceitar ou assinar qualquer documento que retire direitos aos trabalhadores da Administração Pública;

3. Denunciar eventuais acordos que venham a ser celebrados em nome dos trabalhadores e tudo fazer no sentido de dificultar e/ou inviabilizar a sua aprovação e aplicação;

4. Condenar os ataques ao Poder Local e aos serviços públicos essenciais que presta, particularmente a extinção de freguesias em marcha e a proposta de lei do Novo Regime Jurídico das Atividades Empresariais Locais.

5. Manifestar o seu apoio à convocação pela CGTP-IN de duas grandes Manifestações, no Porto e em Lisboa, em 9 e 16 de junho, respetivamente, contra a exploração e o empobrecimento e apelar à participação massiva de todos os trabalhadores a Administração Pública;

6. Desenvolver todos os esforços para a dinamização dos trabalhadores e sua participação nas lutas gerais e setoriais em curso e nas que vierem a ser programadas – plenários, manifestações e greves, parciais ou gerais -, que visem defender os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos, na Educação, na Saúde, na Segurança Social, nas Autarquias locais, ou na área ambiental, designadamente contra a privatização da Água.
 
 
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