Apadrinhamento de um roubo inconstitucional, massificação da ilegalidade PDF Imprimir e-mail
06-Jul-2012

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

O STAL considera no mínimo surrealista o argumentário utilizado pelo Tribunal Constitucional sobre a manutenção em 2012 dos roubos dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores do sector público e pensionistas, demitindo-se assim do exercício do seu papel fiscalizador do cumprimento da Lei Magna, subvertendo as suas funções e colocando-se ao serviço do Governo e da troika.

Pronunciando-se sobre um pedido de inconstitucionalidade apresentado por um grupo de deputados, o Tribunal Constitucional considera no Acórdão n.º 353/2012, de 5 de Julho, que é inconstitucional a suspensão do «pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou de quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, quer para pessoas que auferem remunerações salariais de entidades públicas, quer para pessoas que auferem pensões de reforma ou aposentação através do sistema público de segurança social, durante os anos de 2012, 2013 e 2014.»

No entanto, como se pode ler nas «explicações» ao Acórdão e em comunicado emitido pelo Tribunal, esta declaração de inconstitucionalidade não incide sobre o acto em si, i.e. o autêntico roubo que constitui a suspensão destes subsídios, mas sim no facto de que na sua opinião «esta medida se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tendo concluído que a diferença de tratamento era de tal modo acentuada e significativa que as razões de eficácia na prossecução do objectivo de redução do défice público que fundamentavam tal opção não tinham uma valia suficiente para a justificar.»

E vai mais longe aquele Tribunal: apesar da inconstitucionalidade detectada e declarada mas alegando o facto de que «a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado», a maioria dos juízes conselheiros considera que as consequências da sua declaração «poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público imposta nos memorandos» assinados com a troika, pelo que restringiu os seus efeitos aos anos de 2013 e 2014, sancionando desta forma o roubo no ano corrente.

Ao serviço dos infractores

O STAL repudia veementemente esta decisão do Tribunal Constitucional e considera inadmissível que aquele órgão de soberania subverta as suas funções e seja desta forma transformado num mero instrumento ao serviço do poder político e dos interesses económicos. Não são aliás virgens posições semelhantes do Tribunal de Constitucional, realidade que lamentavelmente coloca num patamar ainda mais baixo o já degradado quadro democrático da sociedade portuguesa.

Como é possível que a instituição que tem por competência fiscalizar o cumprimento da Constituição da República Portuguesa declare num acórdão a inconstitucionalidade de uma norma e, mais à frente, nesse mesmo acórdão, a sancione? A separação de poderes constitui uma premissa fundamental no funcionamento de qualquer democracia ocidental, está inscrita peremptoriamente na Lei Fundamental portuguesa, constitui uma conquista civilizacional mas pelos vistos o Tribunal Constitucional assim o não entende.

Ao mesmo tempo o sindicato não pode deixar de sublinhar com apreensão o raciocínio aparentemente igualitarista do Tribunal Constitucional, ao considerar que aquilo que constitui de facto um vergonhoso e ignóbil roubo aos trabalhadores da Administração Pública deixará de o ser se for aplicado de forma equivalente à generalidade da população portuguesa.

O STAL afirma que da mesma forma que tem vindo a combater o roubo dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Administração Pública, continuará a bater-se não só para que o mesmo não tenha efeitos em 2012 mas também contra quaisquer tentativas que conduzam à generalização deste tipo de medidas ao universo dos trabalhadores, reformados e pensionistas portugueses 

Veja aqui o Acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional

 
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