Farsa negocial culmina com acordo da FESAP/SINTAP PDF Imprimir e-mail
15-Jun-2007

VÍNCULOS CARREIRAS E REMUNERAÇÕES

As intenções destruidoras do vínculo público e de desregulamentação total dos direitos laborais na Administração Pública que o Governo tem vindo a preparar, conheceram o que há muito se avizinhava – mais um conluio com o SINTAP/UGT.

A propalada «acta da concordância» ficará seguramente na história das traições aos trabalhadores da Administração e constitui o fim de uma autêntica farsa negocial que o SINTAP e o Governo mantiveram.

Ao STAL e aos trabalhadores cabe agora intensificar o caminho da luta, contra a destruição do vínculo público, pelos direitos sociais e laborais, pelos salários, pela dignidade.

Como estava programado, ou, melhor dizendo, como foi imposto pelo Governo, no dia 12 de Junho realizou-se a última reunião efectuada com a Frente Comum sobre a matéria em causa.

Entretanto, na véspera, à noite, o governo havia-nos enviado, por via electrónica, uma nova versão da proposta de lei, ou seja a 3.ª versão, cujas alterações são essencialmente de natureza redactorial, excepto no que respeita ao regime de progressão, ou, na terminologia da proposta, à “mudança de posicionamento remuneratório”.

Nesta versão, a única que nos foi dada a conhecer na altura da reunião, nenhuma referência nos foi feita pelo Governo, relativamente a uma pretensa adopção de um chamado sistema de créditos para efeitos de progressão e que, segundo a comunicação social, já havia sido objecto de discussão com a FESAP/UGT, prenunciando-se que esta iria chegar a acordo com o Governo, como de facto veio a suceder.

Acresce que o documento distribuído a 14 de Junho, curiosamente, apresenta a data de 12 de Junho de 2007, o que denuncia a existência de compadrio governo/Fesap e má fé negocial do governo para com as outras estruturas sindicais.

Mas esse sistema de créditos, agora já constante da versão final da proposta, divulgada na Internet, no sítio do Ministério das Finanças, bem como a acta de concordância entre o Governo e FESAP, não altera, no essencial, um regime de progressão que continua a ser inqualificável, porquanto a progressão apenas se torna obrigatória após a obtenção de 10 pontos, da seguinte forma:

- 3 pontos por cada menção máxima;
- 2 pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima;
- 1 ponto por cada menção imediatamente inferior à anterior, desde que consubstancie desempenho positivo;
- 1 ponto negativo por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação.

É isto que consta do art. 47.º da versão final da proposta, do qual se extrai a inexorável conclusão de que as chamadas mudanças obrigatórias, de posição remuneratória, continuam a ser extremamente dificultadas, tanto mais que as classificações mais elevadas continuam sujeitas a quotas.

Por isso, se considerarmos apenas as avaliações positivas, abaixo das duas primeiras atrás mencionadas, conclui-se que são precisos 10 anos para garantir a progressão!

Representa isto um inconcebível processo de congelamento das progressões e é lamentável que, com este argumento, a FESAP/UGT tenha, uma vez mais, evidenciado a sua conivência com o governo, aliando-se a este num processo de autêntica destruição do regime de vínculos, carreiras e remunerações.

Tanto mais que, acompanhada por uma pretensa “acta de concordância”, esta mais não faz do que tentar consolidar, com o “acordo” da FESAP, as intenções incontroláveis do governo na desregulamentação dos direitos laborais na A. Pública, nomeadamente ao nível das carreiras, evolução nestas, vínculos e remunerações.

Por isso, continuaremos a lutar contra esta proposta, nomeadamente na Assembleia da República, no período da sua discussão pública e em todas as instâncias a que podermos recorrer, evidenciando, particularmente, a inconstitucionalidade de vários dos seus preceitos e a perversidade de um regime que essencialmente visa:

- A destruição do regime de nomeação, com a generalização do contrato de trabalho na A. Pública, para o qual transitam os actuais nomeados excepto os afectos a funções de defesa do Estado, autoridade e segurança,
- Contrato de trabalho a regulamentar no chamado “Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, que ainda não foi objecto de negociação;
- Estando, no entanto, já previstas normas que afrontam a segurança do emprego,
- Como as que respeitam ao regime de cessação do contrato, a aplicar aos admitidos após 1/1/2008, mediante a adopção das diversas formas de cessação consignadas no Código do Trabalho;
- A destruição do regime de carreiras, que, genericamente, se transformam em horizontais, eliminando, na prática, o direito de acesso, por promoção;
- A transição das actuais carreiras para outras, em muitos casos manifestamente inferiores;
- A continuação da contratação, a título precário, sem possibilidades de conversão em contratos sem prazo, mesmo quando essa contratação viola a lei, por se destinar ao exercício de funções de natureza permanente.
- A eliminação dos “corpos especiais”, a integrar nas carreiras gerais e/ou especiais e em condições a regulamentar;
- A anunciada eliminação de um elevado conjunto de carreiras, cujo número exacto continuamos por desconhecer;
- A perpetuação do congelamento das progressões;
- A destruição do actual regime retributivo,
- Mediante a atribuição de níveis remuneratórios a fixar numa tabela única ainda desconhecida mas que se antevê extremamente redutora,
- Tabela a aplicar pela atribuição de um nível remuneratório que poderá ser inferior ao actualmente detido, embora mantendo o vencimento,
- O que, na prática, pode conduzir ao congelamento do vencimento durante longo tempo,
- A eliminação do maior número possível de suplementos ou o congelamento dos respectivos valores;
- A instituição de prémios de desempenho, a atribuir ao sabor dos critérios discricionários dos gestores;
- A atribuição de elevados poderes aos gestores dos serviços, designadamente para efeitos de afectação de verbas orçamentais que a estes compete distribuir, segundo os seus próprios critérios, para efeitos de recrutamento de pessoal e/ou mudanças de posicionamento remuneratório e prémios.
- A incrementação da polivalência funcional, de que é paradigmático o n.º 5 do art. 42.º, determinando que “o conteúdo funcional das categorias superiores integra sempre o das que lhe sejam inferiores”.

São questões desta natureza, entre diversas outras de tendência igualmente perversora do actual estatuto dos trabalhadores da A. Pública, que fundamentaram a nossa firme e justa oposição a esta proposta de lei que iremos combater, por todos os meios ao nosso dispor.

Lisboa, 15 de Junho de 2007

A Direcção Nacional do STAL


Ficheiros relacionados:
  Ver acordo assinado Governo/FESAP
  Ver Projecto de Vínculos, Carreiras e Remunerações

 
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