Mais de seiscentos pareceres contra um instrumento jurídico aberrante PDF Imprimir e-mail
14-Set-2012

ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL  NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública entregou na Assembleia da República mais de seiscentos pareceres sobre as alterações à legislação laboral na Administração Pública que o Governo pretende levar por diante, prevendo, entre outras matérias, a aplicação do regime de mobilidade especial á Administração Local, a mobilidade forçada, a adaptabilidade dos horários de trabalho e o banco de horas, a diminuição do valor do trabalho extraordinário e a retirada de quatro feriados.

No parecer enviado pela Direcção Nacional do STAL afirma-se que «estas alterações, além de inconstitucionais, são um instrumento jurídico aberrante, que põem em causa a continuidade da prestação de funções sociais essenciais do Estado e do Poder Local, que colocam o país numa posição de retrocesso social e civilizacional inaceitáveis.»

O STAL considera ainda «que os problemas do País não se resolvem com medidas de austeridade como cortes salariais, aumentos de impostos e restrições de direitos, mas sim com a adopção de uma nova política, que promova a dinamização do sector produtivo, o crescimento económico, a criação de mais e melhor emprego, o aumento dos salários e das pensões, a justiça social e o desenvolvimento nacional sustentado.

Para o sindicato não há desenvolvimento económico sustentado sem aumento de salários e melhoria das condições de vida e de trabalho, pelo que «o STAL repudia e rejeita integral e liminarmente a presente Proposta de Lei e exorta os deputados a votarem contra a sua aprovação.»

icon 11-09-2012 - Parecer da Direcção Nacional - PL 81-XII (1) (251.62 kB)

icon 11-09-2012 - 120911_Parecer da Frente Comum - PL 81-XII (1) (258.12 kB)

 
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