Princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial
17-Dez-2012

PARECER DA DIRECÇÃO NACIONAL DO STAL

A Direcção Nacional do STAL considera que «à semelhança do processo legislativo relativo ao Sector Empresarial Local, também neste caso estamos perante uma proposta que, mais que pretender criar um regime jurídico equilibrado que regule a normal e sã existência do Sector Público Empresarial, pretende antes pelo contrário destruir os princípios que devem enquadrar a existência de empresas públicas num Estado de Direito Democrático, subalternizando a prestação de serviços públicos essenciais à lógica economicista e de financeirização da actividade pública.»

No parecer enviado à Assembleia da República e elaborado no âmbito do processo de discussão pública da Proposta de Lei n.º 106/XII que autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, o STAL considera que esta Proposta de Lei assume «não apenas o papel derrogatório de convenções internacionais celebradas pelo Estado Português mas representa também um ataque profundo à própria Democracia que, num Estado de Direito Democrático, não pode deixar de sofrer com uma proposta que fere gravemente o Direito do Trabalho nos seus mais fundamentais princípios orientadores.»

O sindicato considera ainda que se impõe uma mudança dos paradigmas seguidos, promovendo-se a afirmação clara que qualquer reforma deste sector terá que passar por uma remunicipalização destes serviços públicos essenciais para a vida das populações e motor de desenvolvimento local e regional, que não podem ser analisados sob a perspectiva economicista crua da necessidade da prossecução do lucro a todo custo, contra os interesses de trabalhadores, populações e do País, contra o interesse afinal da própria democracia participativa, que tem que deixar de ser palavra vã para adornar discursos de ocasião e ganhar sentido efectivo.

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