Alterações ao Estatuto de Aposentação
17-Dez-2012

DECRETO N.º 100/XII

Diminuição do valor da pensão e aumento da idade de aposentação são as principais alterações ao Estatuto de Aposentação introduzidas pela Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 aprovada na Assembleia da República, convertida no Decreto n.º 100/XII e enviada ao Presidente da República para que promulgue, vete ou envie ao Tribunal Constitucional, requerendo a Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade.

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