DEFENDER O SECTOR PÚBLICO

Na sequência das políticas do Governo PSD/CDS e em conluio com o memorando da Troika FMI/BCE/UE, a privatização do Sector Empresarial do Estado conhece novos e graves desenvolvimentos: para além da criminosa tentativa de privatizar a água, o Governo pretende agora vender também a Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF), empresa pública de gestão dos resíduos que está integrada no Grupo Águas de Portugal.

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O STAL condena veementemente as intenções do Governo PSD/CDS-PP, que têm apenas por objectivo a entrega de mão beijada do rentável «negócio do lixo» aos grandes interesses privados. Trata-se de uma opção que, a concretizar-se, movimentará milhões de euros e acarretará graves prejuízos para a economia nacional, lesando fortemente os interesses dos municípios e os direitos das populações, por via da acentuada subida dos preços e da degradação da qualidade do serviço, bem como afectará negativamente a vida de milhares de trabalhadores, pondo em causa os seus direitos e postos de trabalho.

O sindicato considera que os resíduos sólidos constituem um sector estratégico para o desenvolvimento do Pais, essencial para a preservação e conservação do ambiente, a coesão social e económica, a saúde pública e a qualidade de vida das populações, pelo que afirma desde já a intenção de combater por todas as formas a sua privatização e pugnar pela manutenção da sua gestão pública.

Negócio… para alguns!

Fruto do enorme investimento público (nacional e comunitário) efectuado nas últimas décadas, o País registou enormes avanços no sector, que regista hoje uma taxa de cobertura de recolha de resíduos de 100% da população portuguesa e avanços significativos no campo do tratamento e valorização.

Com a criação dos sistemas multimunicipais, detidos maioritariamente pela EGF, esta passou a controlar a grande parte das actividades de recolha, tratamento e valorização de resíduos, abrangendo 174 municípios e 58% da população portuguesa, empregando mais de 2 mil trabalhadores.

Percebendo-se que, com um volume de negócios de cerca de 170 milhões de euros, a empresa apresentou lucros em 2011 de 6.4 milhões de euros, sendo que o lucro do grupo ascende a 21 milhões de euros, facilmente se entende a estratégia do Governo neste negócio que, de facto serve apenas para encher os bolsos de alguns!

Caminho injustificável

A privatização da EGF não tem justificação! Esta é uma empresa detentora de um valioso património público e uma importante fonte de receitas, cuja venda significaria a a delapidação do erário público e, sobretudo, a perda de controlo de mais um sector estratégico a favor dos grupos económicos e das grandes multinacionais.

Com a privatização rompe-se a coesão nacional e a gestão de conjunto do sector, abrindo caminho a um recuo significativo dos patamares alcançados e à sobreposição dos interesses privados na definição de critérios ambientais e sociais nas políticas de resíduos, bem como à destruição da actividade económica regional e local.

E é fácil prever que, num sector intensivo em mão de obra, uma das primeiras consequências da privatização seria o aumento da pressão para reduzir os custos do trabalho, agravando a exploração e os problemas laborais que já hoje existem no sector, em especial nas empresas privadas, mas também no universo EGF, fortemente marcado pelo baixos salários, a violação e o desrespeito pelos direitos, a falta de condições de trabalho, a subcontratação e a precarização das relações de trabalho, a flexibilidade e a polivalência, a implantação de uma cultura comercial entre os trabalhadores e enormes dificuldades colocadas às estruturas representativas de trabalhadores no quadro da contratação e negociação colectivas.

Serviço público sim!

Porque é imperioso travar este brutal ataque contra o poder local democrático, os serviços públicos locais, o sector público e as empresas públicas estratégicas, o STAL manifesta a sua frontal oposição e exige:

• O fim do processo de concentração, verticalização e privatização do sector dos resíduos.


• A manutenção da EGF na esfera pública e uma gestão assente na defesa do bem-estar das populações, no respeito e cooperação com outros intervenientes, nomeadamente as autarquias, única forma de garantir a defesa do interesse público, a valorização do trabalho e os direitos dos trabalhadores e a prevalência das regras que visem essas finalidades sobre os interesses especulativos do mercado.


• A defesa dos postos de trabalho, dos salários, dos direitos e melhoria das condições de trabalho e o direito à contratação e negociação colectiva.


• O reforço do controlo democrático, transparência e participação das populações na gestão dos serviços públicos de resíduos.


• O desenvolvimento dos serviços municipais e da cooperação intermunicipal com a atribuição dos correspondentes meios financeiros, humanos e técnicos, para dar resposta às necessidades e anseios das populações.


• A proximidade dos serviços como factor de coesão económica e social do território nacional. Governo prepara mais roubos Paralelamente a esta estratégia, o Governo prepara já um novo instrumento legislativo que penalizará gravemente os trabalhadores do sector empresarial, nomeadamente os do Grupo Águas de Portugal e da EGF. Trata-se da proposta de Lei n.º 106/XII, através da qual o Governo pretende reduzir o subsídio de refeição para 4,27 euros, fixar o período de trabalho nocturno entre as 22.00h e as 5.00h e reduzir o valor do trabalho extraordinário, como fez na Administração Pública.