Entrega de petição “Em defesa dos Serviços Públicos e dos postos de trabalho"
27-Mar-2013

SECTOR EMPRESARIAL LOCAL

O STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional entregou hoje na Assembleia da República uma petição propondo a alteração à Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto, que em duas semanas obteve a adesão de mais de 6.500 trabalhadores do sector.

Esta petição foi acompanhada de uma proposta de alteração à Lei já entregue à Presidente da AR e aos grupos parlamentares a 22 de Fevereiro passado.         

A delegação do STAL, coordenada pelo presidente do Sindicato Francisco Braz, foi recebida em audiência pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Dr. Ferro Rodrigues.

Esta mesma petição foi entregue a todos os Grupos Parlamentares e às Comissões Parlamentares de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e do Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Com esta proposta de alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, o STAL pretende:

  1. Eliminar a retroactividade da aplicação dos critérios de dissolução das empresas do sector local;
  2. Garantir a possibilidade de as autarquias poderem deliberar medidas que assegurem o carácter público dos serviços públicos locais tendo em conta uma lógica de satisfação de  necessidades essenciais das populações servidas, seja através da viabilidade das entidades empresariais que os prestam ou da sua remunicipalização;
  3. Garantir que a dissolução de uma empresa local ou serviço municipalizado, qualquer que seja o seu fundamento, faz regressar às entidades públicas participantes as competências transferidas para as entidades extintas bem como todo o património destas;
  4. Garantir que em caso de dissolução de empresas locais ou serviços municipalizados, os trabalhadores em efectividade de funções nestas são objecto de integração nos mapas próprios dos municípios, ou de outras entidades que passam a ser detentoras das respectivas participações, em processo que deve operar-se por aprovação em procedimento concursal de ingresso exclusivamente destinado a estes trabalhadores, não dependente de quaisquer outros requisitos prévios e garantindo a manutenção da remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia.