Tribunal Constitucional declara inconstitucionais entidades intermunicipais
29-Mai-2013
Fonte: SOL

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República a respeito do estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.