| Pelos direitos e salários |
| 03-Out-2004 | |
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RESOLUÇÃO
Senhor Primeiro Ministro Os cerca de três mil trabalhadores da Administração Local, parte representativa de um grupo de cidadãos portugueses trabalhadores ao serviço da Administração Pública Regional e Local, representados pelo STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local) e STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa), aqui reunidos hoje, 26 de Fevereiro de 2004 em Plenário Nacional junto ao edificio onde se encontra reunido o Conselho de Ministros, em sinal de protesto contra uma política que os elegeu como inimigo a abater, uma politica economicista, autoritária e desumana, uma politica de dois pesos e duas medidas que mistifica a realidade, aponta problemas não com o objectivo de os solucionar mas antes para os aprofundar, ataca os direitos sociais e do trabalho visando a sua desregulamentação, ao mesmo tempo que promove a desvalorização dos Serviços Públicos e a sua consequente desarticulação e privatização. Senhor Primeiro Ministro, Senhores membros do Governo Os trabalhadores da Administração Local hoje aqui reunidos, protestam veementemente afirmando a justeza da sua luta e relembrando alguns exemplos: Os governantes do PSD/PP falam de reforma da administração pública, mas a realidade é que promovem a sua desarticulação; Falam de moralizar a aposentação, mas os senhores deputados que suportam o governo votam uma lei que ignora os sindicatos e a democracia, reformando-se eles próprios ao fim de três 3 mandatos (12 anos); Falam de classificação de serviço mas aprovam uma lei que, independentemente do valor, do empenho e dos conhecimentos de cada funcionário, define à partida a percentagem daqueles que (eventualmente por amiguismo) podem ser promovidos, conduzindo assim à desmotivação de milhares de cidadãos portugueses trabalhadores da administração pública; Falam de redução de despesas da administração pública mas procedem ao seu aumento, transferindo-as tão só para outras rubricas orçamentais e sobrecarregando as despesas dos cidadãos utilizadores, normalmente os mais desprotegidos e que mais necessitam dos serviços públicos efectivos e de qualidade. Os trabalhadores da administração pública local e regional aqui presentes protestam, exigindo que seja posto fim a uma política levada a cabo por ministros que afirmam um dia uma situação que, no dia seguinte, se prova não ser verdade (de que é exemplo elucidativo, mas não único, o caso do Senhor Ministro Bagão Félix que garantiu a não aplicação do pacote laboral à administração pública). Uma política que permite que um Secretário de Estado, em nome do Governo, assuma compromissos com instituições públicas, como o são o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (“STAL”) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (“ANMP”), e que cerca de um ano depois continuam por cumprir, dando um claro sinal de prepotência e desrespeito pela seriedade que se exige a um qualquer governo ou governante. Uma política que, servindo-se de dificuldades reais conhecidas a nível do país e da comunidade europeia, mais não faz do que desvalorizar o trabalho, reduzir salários e perseguir trabalhadores, contribuindo para o enriquecimento dos grandes grupos económicos, propiciando-lhes benesses, a redução de impostos e a concessão de serviços públicos lucrativos, bem como a um conjunto de amigos ditos gestores e assessores políticos a quem paga principescamente. Assim, os trabalhadores administração local aqui reunidos exigem: O respeito pelo trabalho e pelos trabalhadores da administração local, ainda hoje importante realidade de Abril; A promoção de uma política séria e de Liberdade, que respeite a democracia e a legalidade, nomeadamente a lei da negociação, os direitos laborais como a saúde e segurança no trabalho, a implementação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, o direito ao emprego de qualidade, a carreira profissional, a promoção e progressão que preserve a qualidade do trabalho e o real reconhecimento de função de qualidade a todos os que a ela tenham direito; O respeito pelo direito à aposentação dos trabalhadores com 36 anos de serviço, que vêm sofrendo a desconsideração e o ataque dos diferentes desGovernos;
Exigem o cumprimento dos compromissos assumidos pelo SEAL e o respeito pelos serviços públicos de qualidade, essenciais à justiça social e a uma sociedade de direito moderna, séria e responsável. Os trabalhadores da Administração Local aqui reunidos, assumem a continuação da luta em defesa dos seus direitos sociais e de trabalho, do emprego, do salário digno, da carreira e do vínculo público, da democracia, do Poder Local, do País de Abril e do Mundo do Trabalho. MOÇÃO “NOVA LEI DA ÁGUA” Considerando que: 1.O governo se prepara para publicar dois diplomas sobre o novo enquadramento legal de protecção e de titularidade dos recursos hídricos; 2.Que o governo determinou que não apresentará qualquer proposta de lei sobre esta matéria na Assembleia da República, mas sim usando projectos e um pedido de autorização legislativa, do qual resultará um Decreto-Lei elaborado exclusivamente pelo governo; 3.Estes diplomas, de grande relevância para o povo português, não são do conhecimento público, não tendo o governo publicitado os mesmos e por isso mesmo impedindo a sua discussão pública; 4.Que em primeira e última análise, o que mais uma vez o governo pretende é escancarar as portas à privatização dos recursos hídricos, incluindo rios e águas subterrâneas; 5.Que é impossível, nos prazos “concedidos” fazer uma análise tão profunda como as alterações que se pretendem fazer, e que por isso mesmo a nova Lei Quadro da Água será mais uma medida do governo que terá implicações graves no futuro das nossas vidas; Os trabalhadores da Administração Local, concentrados em plenário frente ao Conselho de Ministros, no dia 26 de Fevereiro de 2004, decidem: 1.Repudiar a tentativa de alteração da legislação actualmente existente sobre a propriedade e protecção dos recursos hídricos, sem a participação na sua discussão dos trabalhadores e do povo português. 2.Repudiar esta “medida”do governo, que vem na sequência da sua política do quero, posso e mando, e favorecimento de um pequeno grupo de cidadãos capitalistas em prejuízo de todo o povo português. E exigem: - A promoção da discussão pública de tão importante matéria para o nosso país - A apresentação de um Projecto de Lei na Assembleia da República Porque a tentativa de apropriação capitalista da água implicará que esta deixe de ser considerada património da humanidade, bem público e social por excelência, e se transforme numa mercadoria, pronta a ser comercializada de acordo com as regras do lucro. Os trabalhadores portugueses e particularmente os trabalhadores das autarquias locais, manifestam aqui, e mais uma vez, a sua disposição para lutar em defesa do serviço público essencial de captação e distribuição de água. Contra qualquer tipo de privatização, reafirmam que não vacilarão na denúncia da incompetência e irresponsabilidades “públicas” dos Des-Governantes, (das quais estes se servem muitas vezes para justificar a privatização). A ÁGUA É UM SERVIÇO PÚBLICO
NÃO É UMA MERCADORIA
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