Pelos direitos e salários
03-Out-2004


  3 MIL TRABALHADORES NO PLENÁRIO NACIONAL

Mais de três mil trabalhadores, reunidos no passado dia 26 de Fevereiro, frente do Conselho de Ministros, em Lisboa, aprovaram uma resolução, na qual condenam a política desumana do Governo que elegeu como o principal inimigo os trabalhadores da Administração Pública. O plenário aprovou ainda uma moção que rejeita a tentativa de mercantilização da água patente no projecto de lei que está a ser preparado pelo Governo à revelia da Assembleia da República.

RESOLUÇÃO

Senhor Primeiro Ministro
Senhores Membros do Governo

Os cerca de três mil trabalhadores da Administração Local, parte representativa de um grupo de cidadãos portugueses trabalhadores ao serviço da Administração Pública Regional e Local, representados pelo STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local) e STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa), aqui reunidos hoje, 26 de Fevereiro de 2004 em Plenário Nacional junto ao edificio onde se encontra reunido o Conselho de Ministros, em sinal de protesto contra uma política que os elegeu como inimigo a abater, uma politica economicista, autoritária e desumana, uma politica de dois pesos e duas medidas que mistifica a realidade, aponta problemas não com o objectivo de os solucionar mas antes para os aprofundar, ataca os direitos sociais e do trabalho visando a sua desregulamentação, ao mesmo tempo que promove a desvalorização dos Serviços Públicos e a sua consequente desarticulação e privatização.

Senhor Primeiro Ministro, Senhores membros do Governo Os trabalhadores da Administração Local hoje aqui reunidos, protestam veementemente afirmando a justeza da sua luta e relembrando alguns exemplos:

Os governantes do PSD/PP falam de reforma da administração pública, mas a realidade é que promovem a sua desarticulação;

Falam de moralizar a aposentação, mas os senhores deputados que suportam o governo votam uma lei que ignora os sindicatos e a democracia, reformando-se eles próprios ao fim de três 3 mandatos (12 anos);

Falam de classificação de serviço mas aprovam uma lei que, independentemente do valor, do empenho e dos conhecimentos de cada funcionário, define à partida a percentagem daqueles que (eventualmente por amiguismo) podem ser promovidos, conduzindo assim à desmotivação de milhares de cidadãos portugueses trabalhadores da administração pública;

Falam de redução de despesas da administração pública mas procedem ao seu aumento, transferindo-as tão só para outras rubricas orçamentais e sobrecarregando as despesas dos cidadãos utilizadores, normalmente os mais desprotegidos e que mais necessitam dos serviços públicos efectivos e de qualidade.

Os trabalhadores da administração pública local e regional aqui presentes protestam, exigindo que seja posto fim a uma política levada a cabo por ministros que afirmam um dia uma situação que, no dia seguinte, se prova não ser verdade (de que é exemplo elucidativo, mas não único, o caso do Senhor Ministro Bagão Félix que garantiu a não aplicação do pacote laboral à administração pública).

Uma política que permite que um Secretário de Estado, em nome do Governo, assuma compromissos com instituições públicas, como o são o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (“STAL”) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (“ANMP”), e que cerca de um ano depois continuam por cumprir, dando um claro sinal de prepotência e desrespeito pela seriedade que se exige a um qualquer governo ou governante.

Uma política que, servindo-se de dificuldades reais conhecidas a nível do país e da comunidade europeia, mais não faz do que desvalorizar o trabalho, reduzir salários e perseguir trabalhadores, contribuindo para o enriquecimento dos grandes grupos económicos, propiciando-lhes benesses, a redução de impostos e a concessão de serviços públicos lucrativos, bem como a um conjunto de amigos ditos gestores e assessores políticos a quem paga principescamente.

Assim, os trabalhadores administração local aqui reunidos exigem:

O respeito pelo trabalho e pelos trabalhadores da administração local, ainda hoje importante realidade de Abril;

A promoção de uma política séria e de Liberdade, que respeite a democracia e a legalidade, nomeadamente a lei da negociação, os direitos laborais como a saúde e segurança no trabalho, a implementação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, o direito ao emprego de qualidade, a carreira profissional, a promoção e progressão que preserve a qualidade do trabalho e o real reconhecimento de função de qualidade a todos os que a ela tenham direito;

O respeito pelo direito à aposentação dos trabalhadores com 36 anos de serviço, que vêm sofrendo a desconsideração e o ataque dos diferentes desGovernos;

Exigem o cumprimento dos compromissos assumidos pelo SEAL e o respeito pelos serviços públicos de qualidade, essenciais à justiça social e a uma sociedade de direito moderna, séria e responsável.
Exigem ainda o respeito pelo direito ao vínculo público, ao trabalho e à dignidade.

Os trabalhadores da Administração Local aqui reunidos, assumem a continuação da luta em defesa dos seus direitos sociais e de trabalho, do emprego, do salário digno, da carreira e do vínculo público, da democracia, do Poder Local, do País de Abril e do Mundo do Trabalho.

MOÇÃO

“NOVA LEI DA ÁGUA”

Considerando que:

1.O governo se prepara para publicar dois diplomas sobre o novo enquadramento legal de protecção e de titularidade dos recursos hídricos;

2.Que o governo determinou que não apresentará qualquer proposta de lei sobre esta matéria na Assembleia da República, mas sim usando projectos e um pedido de autorização legislativa, do qual resultará um Decreto-Lei elaborado exclusivamente pelo governo;

3.Estes diplomas, de grande relevância para o povo português, não são do conhecimento público, não tendo o governo publicitado os mesmos e por isso mesmo impedindo a sua discussão pública;

4.Que em primeira e última análise, o que mais uma vez o governo pretende é escancarar as portas à privatização dos recursos hídricos, incluindo rios e águas subterrâneas;

5.Que é impossível, nos prazos “concedidos” fazer uma análise tão profunda como as alterações que se pretendem fazer, e que por isso mesmo a nova Lei Quadro da Água será mais uma medida do governo que terá implicações graves no futuro das nossas vidas;

Os trabalhadores da Administração Local, concentrados em plenário frente ao Conselho de Ministros, no dia 26 de Fevereiro de 2004, decidem:

1.Repudiar a tentativa de alteração da legislação actualmente existente sobre a propriedade e protecção dos recursos hídricos, sem a participação na sua discussão dos trabalhadores e do povo português.

2.Repudiar esta “medida”do governo, que vem na sequência da sua política do quero, posso e mando, e favorecimento de um pequeno grupo de cidadãos capitalistas em prejuízo de todo o povo português.

E exigem:

- A promoção da discussão pública de tão importante matéria para o nosso país

- A apresentação de um Projecto de Lei na Assembleia da República

Porque a tentativa de apropriação capitalista da água implicará que esta deixe de ser considerada património da humanidade, bem público e social por excelência, e se transforme numa mercadoria, pronta a ser comercializada de acordo com as regras do lucro.

Os trabalhadores portugueses e particularmente os trabalhadores das autarquias locais, manifestam aqui, e mais uma vez, a sua disposição para lutar em defesa do serviço público essencial de captação e distribuição de água.

Contra qualquer tipo de privatização, reafirmam que não vacilarão na denúncia da incompetência e irresponsabilidades “públicas” dos Des-Governantes, (das quais estes se servem muitas vezes para justificar a privatização).

A ÁGUA É UM SERVIÇO PÚBLICO

NÃO É UMA MERCADORIA