Más condições e desrespeito pelos direitos
25-Set-2004


 
  ENCONTRO DO STAL DENUNCIA IMCUMPRIMENTOS NOS AÇORES

 Cerca de três dezenas de dirigentes sindicais do STAL, reunidos dia 21 de Setembro, em Ponta Delgada, debateram os principais problemas dos trabalhadores da Administração Local e Regional nos Açores, destacando como principais preocupações o desrespeito pelos direitos e o incumprimento da legislação, nomeadamente ao nível da higiene, segurança e saúde no trabalho.

 

A realização do encontro num momento em que se preparam as eleições regionais é plenamente justificada «porquanto «muitos dos problemas com que se debatem os trabalhadores que representamos estão directamente dependentes da vontade do poder regional que agora irá ser sufragado», afirma a resolução aprovada.

Distinguindo responsabilidades entre poder central e regional, o documento considera que cabe ao governo da região empenhar-se na «gestão e busca de soluções para os problemas deste imenso universo de trabalhadores», com realce para as condições de higiene e segurança no trabalho, o emprego, os direitos, os salários e o cumprimento da legislação.

Na iniciativa, que contou com a presença de representantes da União de Sindicatos de S. Miguel e Santa Maria, da CGTP-IN, da CDU e do PSD, a ausência de representantes do Governo regional e das autarquias locais foi interpretada como uma profunda falta de respeito pelos problemas dos trabalhadores, tanto mais que era objectivo do encontro envolver no debate todas as entidades cuja intervenção é determinante para a resolução dos problemas destes dois importantes sectores da região.

Higiene e segurança,
uma frente prioritária

As questões relacionadas com a higiene, segurança e saúde no trabalho, que mereceram especial atenção por parte dos intervenientes, foram consideradas como uma frente de trabalho a merecer intervenção prioritária na acção futura do sindicato.

A resolução assinala que, apesar da existência pontual de serviços de saúde contratados, estes limitam-se à prestação de cuidados médicos, não havendo verdadeiros serviços de saúde ocupacional com técnicos de saúde, de prevenção e de segurança no trabalho. O mesmo défice verifica-se no que toca à constituição de comissões de higiene, segurança e saúde e à eleição de representantes dos trabalhadores.

O STAL considera fundamental que o governo regional intervenha com determinação nesta área, assumindo as suas responsabilidades nos serviços que de si dependem e exercendo a função fiscalizadora junto das autarquias.

Neste sentido, o encontro lançou o repto ao governo regional para que, em colaboração com as autarquias, promova a criação de serviços conjuntos de saúde ocupacional.

Valorizar quem trabalha

Dirigindo ao Poder Central as suas reivindicações salariais e de valorização das carreiras, os sindicalistas açorianos apontaram no entanto um conjunto de problemas que prejudicam os trabalhadores e que são da exclusiva responsabilidade do poder regional e do poder local.

Concretamente, o encontro denunciou a morosidade na abertura de concursos de promoção e na atribuição de classificações de serviço, atrasos ilegais nas mudanças de escalão e no reconhecimento como verticais das carreiras que hoje estão incorrectamente qualificadas como horizontais, conforme sucessivas decisões dos tribunais.

De especial gravidade reveste-se a situação em várias secretarias regionais, onde muitos trabalhadores permanecem na categoria de servente apesar de desempenharem outro tipo de funções correspondentes, designadamente, às carreiras operárias e de cantoneiros.

Para por termo a tal injustiça, o encontro aprovou uma proposta dirigida ao Governo Regional, que reclama a reclassificação profissional destes trabalhadores em conformidade com as funções que desempenham, chamando em particular a atenção para o caso dos trabalhadores da Secretaria Regional de Habitação e Equipamentos – sector de Conservação e Construção da Povoação.

Emprego e direitos.

O Encontro condenou ainda a utilização abusiva dos contratos a prazo em tarefas de carácter permanente e exigiu que as entidades empregadoras cumpram a legislação que estipula o pagamento do abono de ajudas de custo sempre que os trabalhadores se encontram deslocados do seu local de trabalho e não têm acesso ao refeitório.

A formação profissional é outro dos direitos legais que continua a ser negado com frequência aos trabalhadores da região, considerando o STAL que esta atitude das autarquias locais também prejudica a necessária melhoria e qualificação dos serviços públicos.

Em foco estiveram igualmente os direitos dos trabalhadores ao serviço das associações humanitárias de bombeiros voluntários, sendo sublinhada a insistência do Sindicato junto do poder central e regional, para que seja urgentemente negociada uma portaria regulamentadora para os destes profissionais. Para breve ficou decidido realizar um encontro regional de trabalhadores deste sector.

Dialogar para resolver

Reafirmando a disponibilidade e empenhamento do STAL na busca de soluções através do diálogo, o Encontro lamentou que a salutar abertura demonstrada pelas entidades competentes não se traduza em medidas concretas.

A resolução recorda a propósito que «os principais problemas resolvidos ao longo dos últimos anos nestes sectores resultam exclusivamente da capacidade de luta dos trabalhadores, de que é exemplo a regulamentação do suplemento de insularidade». E deixa um aviso: «o diálogo não pode ser encarado como um mero exercício de audição, deve traduzir-se em acção consequente e efectiva».

DOCUMENTOS APROVADOS NO ENCONTRO

Reclassificação/reconversão dos serventes na Administração Regional dos Açores

O D. lei 35/2001, de 8/2, procedeu a extinção da carreira de servente, no elenco de carreiras da A. Local, determinando, em síntese, a respectiva reclassificação ou reconversão, a efectuar, obrigatoriamente, no prazo máximo de 90 dias, no caso da reclassificação, ou até ao final do ano de 2001, no caso da reconversão.

Da aplicação dessas formas de mobilidade decorreu que esta carreira foi legalmente extinta na A. Local, pelo que os respectivos titulares transitaram para as carreiras correspondentes às funções efectivamente desempenhadas.

Tratou-se de uma medida de relevante alcance, pondo fim a situações injustas e até extremamente vexatórias, porquanto era frequente a admissão de trabalhadores para serventes quando, na prática, desempenhavam funções efectivamente diversas, muitas vezes de autênticos profissionais qualificados.

Mas essa solução só foi possível por força da luta que, durante longos anos, o STAL empreendeu, pelo que o citado diploma constituiu o corolário dessa luta, pondo fim a uma situação totalmente discriminatória desses trabalhadores, tratados de uma forma extremamente indigna e utilizados para o mais variado tipo de funções, sem quaisquer perspectivas de valorização profissional.

Acresce ainda que o próprio conteúdo funcional de servente deixou de fazer sentido no universo da Administração Pública, existindo hoje em todo o sistema retributivo diversas carreiras que integram meras funções de serventia ou apoio, nomeadamente a carreira de auxiliar de serviços gerais.

Infelizmente, porém, em diversos serviços da Administração Central e Regional continuam a existir inúmeros trabalhadores integrados na carreira de servente, apesar de serem comuns a toda a A. Pública as razões que fundamentaram a sua extinção na A. Local.

A autêntica situação discriminatória a que estão votados estes trabalhadores é um imperativo, para o qual não é sequer necessário qualquer instrumento legislativo que imponha uma medida dessa natureza, embora se possa reconhecer essa utilidade, para evitar situações abusivas que, de outra forma, seriam legalmente impossíveis.

De facto, a Administração tem ao seu dispor mecanismos legais que permitem que, na prática, se faça justiça a esses trabalhadores, mediante a respectiva reclassificação ou reconversão para as carreiras adequadas e correspondentes às funções efectivamente desempenhadas.

Para o efeito, basta que se socorra do regime legal que disciplina essas formas de mobilidade, consignadas no D. lei 497/99, de 19/11, fundamentadas no disposto no art. 4.º desse diploma, nomeadamente no sentido de proceder ao ajustamento entre as funções exercidas e a categoria profissional que lhes deve corresponder.

Um caso sintomático do que atrás se referiu, no que se reporta à existência de situações absolutamente comuns entre a Administração Pública e a Local, observa-se no Concelho da Povoação, onde diariamente labutam, lado a lado, na mesma obra, trabalhadores dessa Autarquia e da Secretaria Regional de Habitação e Equipamento.

Ora, nesse caso, constata-se que os trabalhadores da Autarquia estão todos enquadrados em profissões operárias e outras, tal como a de cantoneiro, enquanto que, exercendo precisamente as mesmas funções, existem trabalhadores daquela Secretaria Regional que continuam classificados como serventes!

Este é apenas um exemplo de múltiplas situações idênticas, em que a discriminação prevalece sobre os citados princípios da igualdade, da justiça e da equidade, para os quais o STAL vem insistentemente alertando e exigindo solução junto do Governo Regional.

Urge inverter essa situação, para que se faça justiça a esses trabalhadores, pondo-se fim à vexatória discriminação de que são vítimas.

Para tanto, basta que a Administração proceda à respectiva reclassificação ou reconversão, nos termos do regime legal consignado no citado D. Lei 497/99, com a fundamentação constante do art. 4.º, como atrás referimos.

Sem prejuízo disso, importaria também que o Governo Regional adoptasse uma medida legislativa idêntica à que foi acolhida para a A. Local, no D. Lei 35/2001, de 8/2, extinguindo, legalmente, a carreira de servente, medida que não sendo necessária, para efeitos da imediata reclassificação/reconversão que se pretende, impossibilitaria a existência de um categoria profissional obsoleta e totalmente desajustada no actual contexto sócio-laboral da A. Pública.

Ponta Delgada, 21 de Setembro de 2004
O Encontro Regional do STAL