Dia de Luta exige novo Governo
22-Jun-2004

PARA UMA NOVA POLÍTICA

O Dia de Luta dos Trabalhadores da Administração Local juntou hoje em Lisboa cerca de um milhar de activistas sindicais do STAL e do STML, que consideraram, numa resolução entregue ao primeiro-ministro, que uma nova política só possível com um novo Governo que valorize quem trabalha, respeite os direitos e defenda os serviços públicos.

 


Resolução


Nova política para os trabalhadores e para os serviços públicos, só com um novo Governo!


O dia 13 de Junho de 2004 marcará inevitavelmente os próximos tempos na vida política portuguesa.

O Governo PSD/PP-CDS, consciente da forte derrota que de facto sofreu nas eleições europeias e já com a mira nos processos eleitorais que se avizinham - autárquicas, presidenciais e legislativas (não esquecendo as eleições regionais que no final do ano decorrem nos Açores e na Madeira) -, tentará agora a todo o custo refrear o descontentamento que fez crescer na classe trabalhadora e na grande maioria da população.

Adivinha-se que por aí virão agora novas caras, substituindo alguns já desgastados governantes.

O discurso da retoma voltou à ribalta, anunciando seguramente novos «bodos aos pobres».

É o ritmo eleitoralista a ganhar expressão, num Governo com a plena consciência da política desumana e economicista que tem marcado fortemente o seu mandato.

Mas os trabalhadores e a maioria da sociedade portuguesa não esquecerão assim tão facilmente a inqualificável política de Durão Barroso e Paulo Portas. Pelo contrário, conhecem-na bem e sabem quais os seus verdadeiros objectivos que ainda não foram nem serão abandonados.

Este é um Governo suportado pela direita e pela extrema direita, que serve a todo o custo os interesses lucrativos dos grandes grupos económicos e pretende sobretudo continuar a oferecer-lhes de bandeja os direitos dos trabalhadores, bem como a generalidade dos serviços públicos essenciais como a água, o ambiente, a educação, a segurança social, a saúde, entre outros.

Tais objectivos têm sido a razão da existência deste Governo, que os continuará seguramente a prosseguir!

No momento em que se desenvolve mais um Dia de Luta dos Trabalhadores da Administração Local, os activistas sindicais do STAL, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, e do STML, Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, não podem deixar de relembrar as principais razões da luta que os trabalhadores do sector têm vindo a travar e vão continuar a levar a cabo:

A luta pelos salários

A hipocrisia que leva hoje ao anúncio de uma hipotética retoma e de consequentes aumentos salariais acima dos valores da inflação para o próximo ano, choca redondamente na vergonhosa realidade de uma Administração Pública com salários ofensivamente degradados, realidade essa que tem vindo a acentuar-se.

O congelamento de grande parte dos salários e a imposição de actualizações irrisórias nos dois últimos anos penalizaram fortemente o poder de compra dos trabalhadores, que hoje se confrontam com uma brutal redução dos seus salários reais.

Considerando que a Administração Local é o sector com a média salarial mais baixa de toda a Administração Pública, é absoluta a necessidade de medidas que reponham de imediato o poder de compra dos trabalhadores e promovam o início de uma efectiva valorização dos salários.

É por isso que exigimos, para hoje e não para amanhã, um aumento mínimo de 50 euros para cada trabalhador!

A luta contra o Contrato Individual de Trabalho

Inserido na «reforma» da Administração Pública que o Governo pretende levar por diante, o projecto de lei que prevê a introdução do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública não é mais do que a aplicação agravada do Pacote Laboral ao sector e assume-se com uma das principais bandeiras do Governo contra os trabalhadores e os serviços públicos.

De facto, generalizando a contratação a prazo e a precariedade laboral, aumentando o horário de trabalho, facilitando a flexibilidade e a polivalência, restringindo os direitos de negociação ao nível da contratação colectiva, prevendo a possibilidade dos trabalhadores serem cedidos a entidades privadas e introduzindo os despedimentos colectivos ou a suspensão dos contratos, com este Projecto de Lei o Governo mais não pretende do que aumentar a desregulamentação laboral na Administração Pública e criar melhores condições para a entrega de serviços aos privados.

Porque não aceitamos a precariedade e os despedimentos colectivos, a luta pelo vínculo público com direitos vai continuar!

A luta pela Aposentação e pela ADSE

Em claro contraste com as benesses de que os políticos continuam a usufruir, reformando-se ao fim de apenas doze anos de mandato, os trabalhadores da Administração Pública foram fortemente penalizados com a alteração do regime de aposentações que o Governo e a maioria PSD/PP impôs na Assembleia da República, num processo que conheceu deploráveis atitudes de violação da lei da negociação e de desrespeito pelas próprias instituições democráticas.

A este autêntico roubo seguiu-se a inaceitável redução nas comparticipações da ADSE, numa medida que, em conluio com o SINTAP/UGT, vem agravar ainda mais as dificuldades dos trabalhadores.

Trata-se de profundos ataques aos nossos direitos que visam, sobretudo, a destruição destas instituições de carácter social e de solidariedade, construídas e sustentadas em grande parte pelos descontos de milhares de trabalhadores ao longo dos últimos anos, prevendo-se claramente a sua futura entrega aos interesses das seguradoras, tal como se anuncia já para a Segurança Social.

O nosso futuro está ameaçado e é imperioso travar a ofensiva contra direitos fundamentais como a Aposentação, a ADSE e a Segurança Social!

A luta pelos Serviços Públicos

A água e o ambiente são hoje dois dos principais sectores da Administração Local cobiçados pelos interesses privados, que encontram no Governo um poderoso aliado para a criação de condições objectivas que possibilitem a entrega destes serviços públicos essenciais à gula lucrativa, com inegáveis prejuízos para as populações, para os trabalhadores e para as próprias autarquias.

A estratégia tem vindo a ser implementada há muito, quer pelos Governos de Cavaco Silva quer pelos de António Guterres, e conhece agora parte do desenlace que desde sempre o STAL anunciou como previsível: a privatização de uma importante fatia da empresa pública Águas de Portugal, detentora da maioria do capital dos sistemas multimunicipais entretanto criados.

Pretende-se assim escancarar as portas para a privatização global da água, do saneamento e dos resíduos sólidos, num processo em que as autarquias estão reféns dos sistemas a que muitas foram obrigadas a aderir e outras o fizeram imponderadamente.

Porque a privatização da água e do ambiente prejudicará fortemente as populações e os trabalhadores, vamos continuar a luta pelos serviços públicos!

A luta dos Bombeiros

A criação de uma carreira única, o descongelamento das carreiras e a sua valorização efectiva são as principais reivindicações destes profissionais, que vezes sem conta são utilizados pela classe política para fins eleitoralistas mas aos quais nunca se dão as respostas necessárias, designadamente através de uma política consistente que responda de forma cabal às suas reivindicações.

Tal como nada tem sido feito no sentido de regulamentar a situação profissional dos trabalhadores que prestam serviço nas associações humanitárias de bombeiros voluntários, mantendo-se assim o livre arbítrio nas relações contratuais existentes nestas entidades.

Entretanto, a desresponsabilização governativa é constante, continuando o Caderno Reivindicativo dos Bombeiros Profissionais e a proposta de uma Portaria de Regulamentação de Trabalho para as Associações Humanitárias a aguardar o desenlace de um verdadeiro «pingue-pongue» entre o Ministério da Administração Interna e a Secretaria de Estado da Administração Local.

A luta pela valorização de todos os profissionais deste sector vai continuar, exigindo-se que o Governo respeite o direito à negociação!

A luta dos polícias e dos fiscais municipais

A valorização destas duas carreiras é uma exigência que se prende não só com a necessidade de dignificar os profissionais nelas integrados, mas também com o reconhecimento de que as funções que desempenham são fundamentais nos serviços públicos prestados pela Administração Local.

Por outro lado, importa de uma vez por todas clarificar as fronteiras das funções que estão atribuídas a uns e a outros, polícias e fiscais.

Bem como, no que concerne especificamente aos polícias municipais, acabar com a sobreposição das suas funções com as das forças de segurança, o que, não sendo considerado, e ainda agravado com a nova lei-quadro já publicada (Lei 19/2004, de 20.05), a qual prevê também a militarização desta carreira.

Condenamos a publicação de legislação para estes profissionais sem a participação dos sindicatos, continuamos a lutar pela valorização das suas carreiras!

A luta dos trabalhadores da educação

Reduzindo drasticamente os direitos e as legítimas expectativas dos trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de ensino, o Governo insiste num projecto de diploma que constitui um inconcebível retrocesso relativamente ao quadro legal actualmente em vigor.

A generalização do contrato individual de trabalho neste sector e do recurso ao trabalho precário, a desvalorização global das carreiras e a imposição de gravosos condicionalismos ao ingresso, progressão e promoção, são apenas alguns exemplos deste projecto que perverte totalmente o quadro jurídico actual.

Repudiamos as intenções do Governo para este sector e exigimos a manutenção do quadro legal em vigor!

A luta pela valorização das carreiras

O STAL e o STML continuam a exigir a publicação de um conjunto de medidas tendentes à valorização de diversas carreiras profissionais, medidas essas já consensualizadas com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e a Direcção Geral da Administração Local (DGAL), no seguimento do compromisso assumido pelo Secretário de Estado da Administração Local há mais de dois anos.

Reconversão profissional, correcção de anomalias e distorções do actual sistema de carreiras, uma valorização mínima de 10 pontos para os trabalhadores que não obtiveram qualquer valorização com a última revisão do sistema, uniformização do regime de progressões em 3 anos, transições para operário altamente qualificado e um outro conjunto de medidas legislativas ao nível das carreiras profissionais, continuam assim a aguardar que o Governo queira honrar os compromissos assumidos.

Exigimos a negociação e a publicação imediata das matérias consensualizadas pela Comissão Tripartida STAL/ANMP/DGAL!

A luta pelos direitos

O direito à greve e à actividade sindical são conquistas de Abril que hoje constituem direitos fundamentais e o Governo pretende retirar ou restringir, o que exige de todos nós redobrada mobilização na luta.

Mas o reconhecimento de outros direitos continua a ser negado pelo Governo, nomeadamente no que concerne à regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco e à inadmissível interferência negativa das CCDR’s sobre o reconhecimento, por parte das autarquias, da justeza de diversas decisões dos tribunais, nomeadamente o Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 21 de Novembro de 2002, à luz das quais só deverão ser consideradas horizontais as carreiras que constarem taxativamente no artº 38º do Dec. Lei 247/87, de 17.06.

A luta pelos direitos é hoje mais do que nunca factor fundamental na mobilização e na unidade de todos!

A luta pela dignidade

Para justificar os violentos ataques aos direitos dos trabalhadores e a ofensiva que desencadeou contra os serviços públicos, o Governo tem vindo a promover uma ignóbil campanha que pretende atribuir aos trabalhadores a culpa pelos erros de governação cometidos ao longo dos últimos anos e fazer crer que o desmantelamento da Administração Pública é a única solução para os problemas do País.

A privatização dos serviços públicos é o objectivo final do Governo PSD/PP, que necessita primeiro de retirar a capacidade de resistência dos seus trabalhadores, denegrir a sua imagem e destruir os direitos conquistados.

Acima de tudo é a nossa dignidade que está hoje a ser posta em causa e é por ela que vamos continuar a luta!

Assim, o Plenário de activistas sindicais do STAL e do STML, reunido no dia 22 de Junho de 2004 no Terreiro do Paço, em Lisboa, em mais um Dia de Luta dos Trabalhadores da Administração Local, decide:


1.Apelar aos trabalhadores da Administração Local para que intensifiquem o processo de luta pelos salários justos e carreiras dignas, contra o roubo na aposentação e os cortes na ADSE, pelos direitos, pelos serviços públicos e contra a pseudo «reforma» da Administração Pública.

2.Exigir uma nova política para os trabalhadores e para os serviços públicos, política essa só possível com um novo Governo que valorize quem trabalha, respeite os direitos e defenda os serviços públicos.

3.Manifestar a intenção de continuar a luta pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores das Administração Local, seja com acções específicas ou no âmbito da CGTP-IN e da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

4.Apelar a uma forte mobilização e participação de toda a estrutura sindical e dos trabalhadores nas acções já agendadas pelas direcções do STAL e do STML, e em todas aquelas que a curto prazo se vierem a realizar.

5.Assumir a luta social como caminho para a defesa dos direitos, dos salários e da dignidade dos trabalhadores da Administração Local.


Resolução


Não à privatização da água!

A privatização da Águas de Portugal, incluindo a venda da Aquapor, sub-holding do grupo que controla 11 sistemas municipais de abastecimento de água, representa uma intolerável cedência do Governo às pressões e interesses dos grupos privados, que terá gravíssimas consequências sobre as populações abrangidas, como o aumento dos preços e a degradação do serviço.

É sabido que enquanto o modelo estatal de serviços públicos visa assegurar a prestação de um serviço às populações, com exigências de qualidade a um preço socialmente aceitável, o modelo privado busca apenas e tão só a maximização do lucro.

A água é um bem essencial à sobrevivência humana, um direito fundamental do homem que deve ser garantido a todos, sem discriminações. Passando a estar sujeita às leis de mercado, o acesso à água deixa de poder ser garantido enquanto direito humano fundamental e passa a ser encarado como mera mercadoria, a ser adquirida nas condições impostas pelas leis do mercado capitalista.

Este plano de privatização, anunciado pelo Governo no dia 17 de Maio e constante da Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2004, publicada em 16 de Junho, constitui um clara cedência aos interesses defendidos pela Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA), porta-voz de várias empresas do sector das águas com participações em sistemas municipais de abastecimento e que há muito manifestam o desejo de entrar no mercado altamente lucrativo dos sistemas multimunicipais.

Vem, aliás, no seguimento da estratégia há muito lançada pelos sucessivos governos, de Cavaco Silva a António Guterres, para a qual o STAL e o STML têm vindo a alertar.

Ao que se junta a proposta do governo para a lei quadro da água, que prepara a alienação rápida dos recursos hídricos nacionais e o lançamento de uma taxa de utilização deste bem público essencial.

As experiências de privatização neste sector, tanto em Portugal como no estrangeiro, têm tido consequências claramente negativas.

As populações são sobrecarregadas com aumentos brutais de preços, enquanto a qualidade do serviço se degrada por falta dos necessários investimentos nas infra-estruturas. Insensibilidade social, precariedade de emprego, baixos salários e intensificação dos ritmos de trabalho, são outros traços que, em Portugal, à semelhança de outros países, caracterizam a actividade dos operadores privados.

O STAL e o STML não podem deixar de expressar a sua mais profunda preocupação pela leviandade com que, a pretexto das necessidades de investimento no sector, se anuncia tal plano de privatização, num país onde a gestão pública, com um historial de largas décadas, contribuiu decisivamente para a melhoria sensível da qualidade de vida das populações.

Assim, os activistas sindicais presentes no Dia de Luta dos Trabalhadores da administração Local, realizado em Lisboa, no dia 22 de Junho, decidem:

1.Declarar a frontal oposição a este processo de privatização da água

2.Exigir que o Governo ponha cobro imediato a estas intenções privatizadoras e dê início a um processo de auscultação dos cidadãos, dos trabalhadores e das suas organizações representativas, nomeadamente os sindicatos, com vista a salvaguardar e melhorar o actual modelo público de gestão da água,

3.Apelar aos trabalhadores da Administração Local e às estruturas dos dois sindicatos para que sejam levados a cabo todos os esforços na criação de um amplo movimento de contestação que impeça a entrega deste bem vital, que é a água, à gula dos grupos económicos.

4.Manifesta a total disponibilidade para participar em acções e integrar outros movimentos que convirjam na luta contra a privatização e defendam a manutenção da propriedade e gestão públicas no sector da água e saneamento.


Resolução


Bombeiros Exigem respostas do Governo

As Direcções do STAL e do STML, há bastante tempo que vêm desenvolvendo esforços no sentido de que o Governo inicie as negociações do Caderno Reivindicativo dos Bombeiros Profissionais e de uma Portaria Regulamentadora para os assalariados ao serviço das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários que ponha fim às irregularidades existentes no sector e acabe com as relações de trabalho desumanas existentes no sector.

Há que acabar com “a bola de pingue-pongue”, com o congelamento administrativo das progressões e promoções profissionais, há que assumir a negociação.

Os Bombeiros Profissionais, são hoje uma das carreiras da Administração Local que carece de urgente revisão. Há que corresponder às expectativas profissionais destes trabalhadores.

A carreira do Bombeiro Profissional é uma das carreiras dos corpos especiais da Administração Pública, que até hoje ainda não obteve por parte do governo, qualquer tipo de discussão ou análise, embora todos os dias na comunicação social se apontem grandes reformas para o sector sem que o STAL e o STML tenham sido chamados a emitir opinião enquanto sindicatos representativos dos Bombeiros Profissionais do País.

Os Bombeiros profissionais merecem e têm o direito ao respeito e dignidade pela sua profissão, princípios pelos quais vale a pena lutar.

Os assalariados ao serviço das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, são um grupo profissional que necessita urgentemente de legislação que regulamente a sua profissão.

Efectivamente carecendo de legislação que uniformize a sua actuação, deixa ao arbítrio da vontade de cada Associação a decisão sobre o horário de trabalho, trabalho extraordinário, tabelas salariais, suplementos e subsídios, vínculos e formação profissional e até o respeito pelas normas laborais e humanitárias que se exigem em qualquer relação de trabalho.

Assim e perante o exposto, os dirigentes e delegados sindicais do STAL e do STML, muitos deles bombeiros reunidos no dia nacional de luta dos trabalhadores da administração local, a 22 de Junho de 2004, no Terreiro do Paço, em Lisboa, exigem ao governo:


•A abertura imediata da negociação do Caderno Reivindicativo dos Bombeiros Profissionais e da Portaria regulamentadora dos assalariados ao serviço das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;

•Que seja criada uma carreira única de Bombeiros Profissionais, acabando desta forma com a discriminação existente entre sapadores e municipais;

•Que sejam tomadas medidas necessárias e adequadas à garantia do pagamento dos retroactivos a 1 de Janeiro de 1998, de igual modo ao que aconteceu com as carreiras de regime geral e está consagrado no D. lei 404-A/98 de 18 de Dezembro;

•Que seja regulamentado rapidamente o suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco;

•Que seja integrado no índice 100 da escala indiciária o adicional de 2% tal como já foi consagrado aos restantes trabalhadores da administração pública;

•Que sejam tomadas as medidas legislativas adequadas ao imediato desbloqueamento do ingresso e acesso nas carreiras, pondo termo à insustentável situação existente, decorrente da falta da regulamentação da formação prevista no D. Lei 106/02, de 13/04;

•Que seja aplicado a todos os Bombeiros Profissionais o subsídio pelo Ónus da disponibilidade permanente;

•Que seja cumprida a legalidade pelas diferentes entidades, integrando no subsídio de férias e de natal o subsídio de turno na percentagem de 25%;

•Que seja dada continuidade à discussão sobre formação profissional, com base na projecto da Academia Nacional de Fogo.

Os presentes decidem ainda:

•Mandatar as Direcções do STAL e do STML para desencadear as acções que considerem mais convenientes e eficazes para exigir que o governo cumpra a lei e dê inicio ao processo negocial.


Resolução

 

AS CHAMADAS COMUNIDADES URBANAS INSERIDAS NA DITA
“REFORMA ADMINISTRATIVA” É UM ATENTADO AO PODER LOCAL E À DEMOCRACIA


Sob a falsa bandeira da Reforma da Administração Pública, este Governo PSD/PP tem vindo a proceder a alterações na estrutura administrativa do território, que constituem um atentado ao Estado Democrático.

Com a publicação do D. Lei nº 10/2003, de 13/05 que estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, e do D. Lei n.º 11/2003, de 13/05, que estabelece o regime de criação, o quadro de competência das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos, o Poder Local está lançado numa profunda confusão, tendo as duas Leis em comum três aspectos fundamentais:

-Esvaziar o Poder Local, retirando-lhe competências, capacidade financeira, capacidade de intervenção, promovendo o seu imobilismo e isolamento das populações.

-Flexibilizar e desregulamentar as condições de trabalho, reduzir os direitos, os salários e o emprego.

-Privatizar os Serviços Públicos e com isso prejudicar gravemente as populações, obrigando-as a pagar duplamente, pelos mesmos serviços públicos imprescindíveis, através dos impostos e de taxas.

Estes partidos de direita que se opuseram à Regionalização, vêm hoje enquanto Governo, tentar implementar um escandaloso e inqualificável processo de uma pseudo- reforma administrativa, que mais não visa do que a criação de estruturas metropolitanas organizadas aleatoriamente, que retalham o território nacional e são constituídas, na maior parte dos casos, de acordo com os interesses politico - partidários, por pressão de grupos económicos ou de “lobbies” mais ou menos instalados.

Na prática, procede-se ao esvaziamento e fragmentação do Poder Local, transferindo funções e responsabilidades de um órgão eleito pelas populações, para uma entidade gerida de acordo com os interesses da força política ou dos grupos de pressão que lhe deram origem.

Ficando estas entidades dependentes das transferências do Governo, de forma contratualizada e de acordo com os seus próprios interesses, das responsabilidades que não lhe interesse manter ou que queira fragmentar e desorganizar, tendo como objectivo claro avançar com a privatização dos serviços públicos essenciais, como os da saúde, ensino, águas, resíduos sólidos, ambiente e segurança social.

De facto, de acordo com as Leis referidas, as receitas destas novas entidades são constituídas pelas contribuições dos municípios e pelas receitas que vierem a ser contratualizadas com o Governo ou com os privados, o que quer dizer que “ quem quiser Serviços Públicos essenciais tem de ter dinheiro para os pagar “, ou utilizando as expressões tão em moda e tão queridas do Governo e seus apoiantes, leia-se grandes grupos económicos, como a do “utilizador – pagador” ou de “ menos – estado ; melhor – estado”, que querem dizer para utilizar os serviços temos de pagar ainda mais e que os serviços públicos essenciais são para ser fonte de comércio e de lucro e que vão servir para encher os bolsos aos grandes grupos económicos.

Por tudo o que foi dito, esta descentralização para centralizar, concentra competências para privatizar mais serviços e afastar o que ainda resta de democracia próxima dos cidadãos, numa panela de interesses, onde os interesses e direitos das populações serão “cozinhados” por meia - dúzia de nomeados.

Assim, os Dirigentes, Delegados e Activistas Sindicais reunidos no Terreiro do Paço em Lisboa, no dia 22 de Junho, decidem não aceitar esta “ Reforma Administrativa”, continuar a luta contra esta inqualificável política que pretende destruir o Poder Local, afastar as populações dos que por esta são eleitos, de promover o clientelismo e privatizar os serviços Públicos essenciais.

 


Resolução


É URGENTE RESOLVER OS PROBLEMAS DOS TRABALHADORES


No seguimento de reuniões com o Secretário de Estado da Administração Local e do compromisso por este assumido em Agosto de 2002, realizaram-se diversas reuniões entre o STAL, a Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a Associação Nacional de Municípios (ANMP), tendo como base um conjunto de problemas dos trabalhadores da Administração Local.

Estas reuniões realizaram-se no âmbito de uma Comissão Tripartida criada com o intuito de obter consensos com a ANMP, aos quais o Secretário de Estado se comprometeu a dar seguimento.

Embora tenham subsistido diversas matérias onde tal consenso não foi possível, o STAL consideraria este processo globalmente positivo, não fora entretanto o eterno e escandaloso adiamento da sua conclusão.

Isto é, das diversas matérias consensualizadas, nunca foi dada a conhecer aos Sindicatos qualquer medida legislativa.

Assim, continuamos a exigir a discussão, negociação e publicação da legislação que deveria ter sucedido aos consensos obtidos com a ANMP, ao longo de diversas reuniões de trabalho, designadamente sobre:

•A resolução efectiva dos processos de reconversão profissional, nomeadamente através da redução do número de horas nos cursos de formação do CEFA;

•A correcção de anomalias e distorções nas carreiras profissionais, designadamente através de uma valorização mínima de 10 pontos para todos os trabalhadores, a unificação do regime de progressões em 3 anos nas carreiras horizontais e a fixação do tempo de permanência para efeitos de concurso em 3 anos nas carreiras de técnico superior, técnico e técnico-profissional;

•A possibilidade de abertura de concurso de ingresso para lugares de acesso nas carreiras operárias;

•A criação de mecanismos que garantam o direito à carreira a operários que exercem lugares de chefia em municípios de pequena dimensão, obviando a falta de densidade nos quadros de pessoal;

•A transição para operário altamente qualificado de um largo conjunto de profissões que, antes da publicação do D. Lei 404-A/98, pertenciam ao grupo de pessoal qualificado, incluindo a carreira de artesão (a criar e adjectivar);

•A criação de um mínimo de 3 patamares para as carreiras operárias, incluindo as do grupo semi-qualificado;

•A valorização das carreiras operárias, tendo como base negocial o projecto apresentado pelo STAL;

•O reconhecimento da evolução técnica de diversas carreiras, prevendo a sua integração noutras, nomeadamente em técnico-profissional, operária e administrativa, tendo como base um levantamento apresentado pelo STAL que deveria ser discutido caso a caso;

•A valorização da carreira de polícia municipal, bem como a clarificação das suas funções, tendo em conta as fronteiras com a carreira de fiscal municipal;

•A criação do coordenador e a adopção de uma única carreira de fiscalização, que integre as diversas funções em causa (fiscais de obras, de serviço de águas e saneamento, de higiene e limpeza, de mercados, oficiais de diligências, etc.), e a promoção de uma valorização da carreira, tendo em conta a especificidade, as responsabilidades e as condições especiais de risco a que estão sujeitos;

•A resolução dos problemas relacionados com os trabalhadores dos transportes colectivos;

•A unificação das carreiras de Bombeiros Sapadores e Municipais, bem como a sua valorização;

•A criação de carreiras específicas para o pessoal da Protecção Civil, para o que deveria ter sido dado início, com o patrocínio da DGAL, a um processo de discussão com o Ministério da Administração Interna.

•A valorização dos actuais chefes de secção, tendo em conta que a extinção do chefe de repartição veio defraudar expectativas de evolução.

FIM Á DISCRIMINAÇÃO ENTRE CARREIRAS VERTICAIS E HORIZONTAIS

O sistema retributivo, instituído em 1989, regulamentou a progressão nas carreiras de uma forma que introduziu uma inqualificável discriminação entre carreiras verticais e horizontais, prejudicando gravosamente os trabalhadores cujas carreiras foram consideradas horizontais.

Esta grosseira discriminação tem sido firmemente combatida pelos trabalhadores da Administração Local e pelos seus Sindicatos, o STAL e o STML, de forma a pôr fim a esta autêntica afronta aos seus direitos de evolução nas respectivas carreiras.

Por outro lado, também a Assembleia da República assumiu, na Lei 77/98, de 19/11, o princípio de que o Governo deveria legislar no sentido de uniformizar as regras de progressão, fixando-as em 3 anos para todas as carreiras, o que o Governo ignorou.

Apesar disso, essa vergonhosa discriminação legal tem-se mantido, com a agravante de as Autarquias considerarem horizontais muitas carreiras que, mesmo nos termos da lei vigente, deveriam ser consideradas verticais.

De facto, com base em diversas decisões dos Tribunais, apenas podem ser consideradas horizontais as carreiras da Administração Local que assim sejam taxativamente designadas no art. 38.º do D. Lei 247/87, de 17/6.

Diversas Autarquias têm dado cumprimento a essas decisões, enquanto que outras têm optado por solicitar pareceres às CCDR’s, organismos dependentes do Governo, de forma a arranjarem argumentos para continuarem a infringir a lei.

E, pressurosamente, as CCDR’s, nos seus pareceres, têm vindo a contrariar o entendimento dos Tribunais, agindo consequentemente as Autarquias como se estivessem vinculadas à observância de pareceres que nenhuma força legal têm e pudessem sobrepor-se às decisões dos tribunais.

Importa por isso pôr cobro a estas situações, fazendo-se a devida justiça a todos os trabalhadores que, desta forma, têm sido gravosamente prejudicados na sua evolução profissional.

A VERGONHOSA SITUAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO SUPLEMENTO DE RISCO

Em 19/3/98 foi publicado o D. Lei 53-A/98, datado de 11/3/98, fixando o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, cujo artigo 13.º previu a sua regulamentação para a Administração Local, no prazo de 150 dias, contado desde 1/4/98.

Passados cerca de seis anos, após o termo daquele prazo, o Governo contínua, obstinadamente, a ignorar a lei, recusando-se a regulamentar esta matéria.

Este procedimento do Governo ainda é agravado pela circunstância de o referido D. lei constituir uma lei-quadro que tinha como objectivo fundamental dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do art. 19.º do D. Lei 184/89, de 2/6, no sentido de fixar as condições da atribuição do suplemento de risco, penosidade ou insalubridade, passados quase 9 anos após a publicação deste último diploma.

Por isso, aprovar essa regulamentação a nada mais correspondia do que, ao fim de longos anos de vazio legislativo, o Governo dar pleno cumprimento àquele imperativo legal.

Entretanto, o STAL e o STML tudo fizeram no sentido do cumprimento dos prazos e compareceram em múltiplas reuniões negociais desta matéria, processadas durante o mandato do anterior Governo.

Apesar disso, tudo continua na mesma, com a agravante de este Governo não ter retomado qualquer processo negocial e se recusar a proceder à regulamentação a que legalmente está vinculado.

Trata-se de uma situação absolutamente inqualificável de incumprimento da legalidade, assumido de forma dolosa, tanto mais afrontosa quanto é certo que o prevaricador é o próprio legislador, que, instituído em órgão do poder, está vinculado a reflectir, para todo o País, a assunção de um comportamento exemplar, no cumprimento da legalidade.

Significa o propósito deliberado de o Governo, à revelia da referida lei e dos compromissos assumidos, esbulhar os trabalhadores de direitos e expectativas legitimamente constituídas.

E significa também um autêntico incitamento ao incumprimento da lei, por parte das Autarquias, na medida em que, se a estas fosse imposto o pagamento do subsídio de risco, ficariam mais sensibilizadas para a adopção de medidas de prevenção que evitassem esse risco e o respectivo pagamento.

Com este comportamento, assumido de forma dolosa, prepotente e arrogante o Governo está a infringir:

-O disposto no art. 13.º do D. lei 53-A/98, procedimento tanto mais grave quanto se trata de dar cumprimento a legislação criada pelo próprio PSD em 1989 e confirmada posteriormente pelo Governo socialista e por constituir um autêntico incitamento ao incumprimento da lei por parte das Autarquias e dos cidadãos em geral;

-Os mais elementares princípios de boa fé negocial, subjacentes aos processos de negociação colectiva.

-Os direitos e expectativas legitimamente constituídos pelos trabalhadores, sonegando-lhes a atribuição de compensações a que o Governo se vinculou.

Porque estes são exemplos claros do autismo reinante no Ministério das Cidades e do Ambiente para os problemas dos trabalhadores da Administração Local, a que acresce uma cultura de desresponsabilização e de desrespeito pela representatividade dos Sindicatos e o seu papel na sociedade portuguesa, as direcções do STAL e do STML, decidiram realizar um dia nacional de luta dos trabalhadores da Administração Local, com dirigentes, delegados e activistas Sindicais no Terreiro do Paço, em Lisboa, que perante tão inqualificável situação, exigem:

1.Condenar a inadmissível cultura de desresponsabilização instalada no Ministério das Cidades e do Ambiente;

2.Exigir o respeito pelos compromissos assumidos em torno da Comissão Tripartida STAL/DGAL/ANMP, que se deve traduzir no início imediato de um processo de discussão e negociação das medidas legislativas já consensualizadas;

3.Repudiar o referido procedimento das Autarquias e das CCDR’s, lesivo dos seus direitos de progressão nas carreiras;

4.Exigir que o Governo ponha cobro a esta vergonhosa discriminação e, em consequência, tome as medidas legislativas adequadas ao cumprimento da orientação da Assembleia da República e votadas pelo PSD, no sentido da uniformização das regras de progressão nas carreiras.

5.O imediato cumprimento da lei, mediante a regulamentação das compensações devidas por trabalho prestado em condições de insalubridade, penosidade e risco.

E, consequentemente, decidem:

- Mandatar as Direcções do STAL e do STML para desencadearem as acções que considerem mais convenientes e eficazes, em ordem a que o Governo assuma o integral cumprimento da lei e o reconhecimento de todos os direitos e legítimas expectativas dos trabalhadores.

 

 


Resolução


Os trabalhadores, integrados nas carreiras das polícias municipais, têm insistentemente reclamado, através da sua estrutura representativa, o STAL, a revisão das suas condições de trabalho, de forma a que lhes seja conferida a dignidade a que têm direito.

Neste sentido, consideram ser essencial distinguir perfeitamente o respectivo conteúdo funcional de forma a que não se confunda nem se sobreponha ao que a outros profissionais pertence, nomeadamente às forças de segurança e aos fiscais municipais.

Por outro lado e tendo em conta as responsabilidades funcionais que lhes estão atribuídas têm igualmente reclamado a adequada valorização das carreiras, incluindo a atribuição de um subsídio compatível com o risco inerente às suas funções, o acesso a um sistema de formação adequado e o direito a instalações em condições de dignidade.

Estas questões não só não obtiveram qualquer resposta como nos confrontamos agora de forma golpista e prepotente com a publicação de uma nova lei-quadro, a Lei 19/2004, de 20/5, da qual se conclui que se pretende agravar o respectivo regime de trabalho, mediante o aumento do nível de responsabilidades atribuídas aos polícias municipais.

De facto, essa Lei vem alargar o vastíssimo leque de competências que a estes profissionais são atribuídas, aumentando a confusão e acentuando a invasão de competências próprias das forças de segurança e dos fiscais municipais.

Por outro lado, o que é gravíssimo, pretende-se proceder a uma espécie de militarização das polícias municipais, tendo em conta o disposto no art. 19.º da citada Lei.

De facto, este normativo determina que, em termos disciplinares, as policias municipais ficarão sujeitas a um estatuto disciplinar próprio, nos termos definidos em decreto-lei.

Trata-se de uma inovação de cariz centralizadora e claramente negativa, ainda a regulamentar nos termos referidos, que obviamente decorre do propósito de melhor subjugar estes profissionais, submetendo-os a normas disciplinares próprias, decerto à imagem e semelhança das que regem as forças de segurança, do que podem decorrer significativas restrições de direitos.

Prevendo a Lei a regulamentação dessa matéria e de outras, como as que se reportam à formação, ao equipamento e armamento, é imperioso que esta matéria seja objecto de prévia negociação com os Sindicatos, pelo que se exige que o Governo se submeta ao estrito cumprimento da lei da negociação colectiva.


Nestes termos, o Plenário do STAL e STML reunidos em Lisboa a 22/06/04 exige:

- O adequado esclarecimento das respectivas funções, em ordem a que o respectivo âmbito se confine às que devem pertencer a uma organização policial de natureza estritamente administrativa, preservando-se, assim, as que são próprias das forças de segurança e dos fiscais municipais;

- A regulamentação da citada lei-quadro, mediante um processo negocial, participado pelo STAL e pautado pelos princípios da seriedade e da boa fé;

- A adequada valorização das respectivas carreiras, tendo em conta as elevadas responsabilidades atribuídas, mediante a sua justa valorização, incluindo a atribuição de um subsídio compatível com o risco inerente ao desempenho das respectivas funções;

- A integral manutenção do actual regime jurídico de direito público, incluindo o que se reporta ao procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da A. Local.


Resolução


A chamada “ Reforma da Administração Pública”antecedida da chamada lei dos supranumerários e, consubstanciada em três diplomas directamente aplicáveis aos trabalhadores, conjugados com outras medidas ditas de reorganização administrativa do território, não têm outro objectivo que não seja retirar direitos, congelar salários, escalões e carreiras, nomear as “vozes do dono” para dirigir a Administração Pública, privatizar os serviços públicos e desmantelar o Poder Local Democrático.

A Proposta de Lei sobre o regime jurídico do contrato individual de trabalho, aplica à Administração Pública o Código do Trabalho e respectiva legislação especial, conseguindo ser ainda mais penalizadora para os trabalhadores do que o próprio Código, ao adoptar medidas que, por um lado, retiram direitos essenciais aos funcionários públicos, e por outro, os submete a deveres próprios destes funcionários.

Para ilustrar esta situação, basta referir:

-Submete os trabalhadores a um regime de incompatibilidades de exercício de outras funções, como se de verdadeiros funcionários se tratasse, quando lhes são retirados, na prática, todos os direitos inerentes a essa qualidade.

-Consagra-se um processo de admissão dos trabalhadores, que permite que a administração escolha quem muito bem entender, processos que vão aumentar o compadrio e a desigualdade dos cidadãos no acesso a funções públicas.

-Prefere-se a contratação a prazo e proíbe-se que esses contratos se transformem em contratos sem prazo, aumentando assim a precaridade e a insegurança do emprego.

-Aumenta-se o horário de trabalho, a flexibilidade e a polivalência, controla-se os níveis retributivos e facilita-se a mobilidade, possibilitando igualmente que os trabalhadores da Administração Pública possam ser cedidos a entidades privadas.

-Impõem-se regras para a Contratação Colectiva ainda mais gravosas do que as Código do Trabalho.

-Prevêem de forma inaceitável que se consagre a possibilidade de suspensão dos contratos, caducidade e despedimentos por extinção, fusão ou reestruturação de entidades, serviços e unidades orgânicas, como se o Governo seja um qualquer patrão privado.

O Estatuto do Pessoal Dirigente é outro diploma que tem por objectivo moldar inteiramente destes profissionais, às necessidades das políticas da coligação do Governo, a nomeação de quem ponha em prática as suas políticas partidárias, sem qualquer contestação, mesmo que esta quebre os mais elementares princípios de isenção, rigor e imparcialidade, que devem nortear os procedimentos da Administração Pública.

É neste contexto que a Lei prevê:

-A total abolição do recrutamento dos cargos dirigentes, através de concursos, passando a nomeação a ser feita por escolha.

-Sendo os dirigentes superiores nomeados pelo Governo, são estes que escolhem os dirigentes intermédios.

-A essa escolha não são aplicados critérios objectivos que legitimem a respectiva escolha, mas sim critérios subjectivos, controlados pelo Governo, que restringem e partidarizam o recrutamento de cargos dirigentes.

-Atribuem-se competências tão importantes como as de proceder à criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas, podendo dai decorrer profundas transformações do aparelho de Estado, dando origem às mais variadas formas de subemprego e de desemprego, através da suspensão dos vínculos, da caducidade dos contratos e de despedimentos colectivos.

-Os quadros dirigentes assim nomeados serão previsivelmente dóceis, politicamente comprometidos, colaboradores sem contestação nas políticas de destruição de vastos sectores do Estado e do seu aparelho produtivo, dinamizadores das diversas formas de privatização de serviços públicos essenciais e coniventes nos ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

-Assim o Governo não só perverte os mais elementares princípios da igualdade, justiça e equidade de acesso aos cargos dirigentes, como opta pela adopção de critérios discricionários e de favorecimento dos seus apaniguados, como se dispõe a utilizar vultosos recursos financeiros públicos a favor dos seus interesses partidários, ao contrário da tão apregoada política de contenção da despesa pública.

Como parte componente deste ataque à Administração Pública e aos seus Trabalhadores aparece o famigerado Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho. Anunciando “belos propósitos”, como os tendentes à melhoria de gestão e da prestação de serviços e á própria motivação dos trabalhadores, a verdade é que no seu fim, este sistema produzirá precisamente o objectivo contrário, isto é, é um processo extremamente burocrático e que desmotivará os trabalhadores e desprestigiará a Administração Pública.
Senão vejamos:

-O sistema de avaliação fica dependente do estabelecimento de planos de actividades para o ano seguinte, dos objectivos de cada unidade orgânica e dos objectivos a atingir por cada trabalhador, da elaboração do relatório de actividades e da avaliação concreta dos desempenhos, integrando o procedimento de avaliação nada mais, nada menos do que oito fases, pelo que não se percebe como poderá ser feito em tempo útil.

-A regulamentação que se pretende impor está toda ela viciada á partida, com o claro objectivo de restringir ao máximo as promoções e as progressões, quer através da introdução de quotas administrativas para atribuição de classificações, quer através do controlo das avaliações por parte dos dirigentes da sua confiança, atribuindo notações inferiores ás necessárias e merecidas pelos trabalhadores.

-Acrescenta-se a subjectividade dos critérios estabelecidos, a avaliação diferenciada dos diversos grupos profissionais sem explicitar os fundamentos para essa diferenciação, o estabelecimento de quotas para as classificações de excelente e muito bom, respectivamente em 5% e 20%, de que resultarão notórias injustiças e discriminações daqueles que, merecendo a mesma notação, na prática não a podem obter, a submissão do processo a um único avaliador e à posterior decisão do dirigente máximo do serviço, sem possibilidades de haver representantes dos trabalhadores neste processo e os reduzidos prazos, de 5 dias úteis, para reclamação e recurso das avaliações atribuídas.

-Assim este sistema de avaliação aumenta os processos administrativos, afasta os trabalhadores e as suas estruturas representativas, adoptam-se critérios subjectivos, injustos e discriminatórios e congela-se a evolução nas carreiras com a consequente desmotivação dos trabalhadores.

Nestes termos, os Dirigentes, Delegados e Activistas Sindicais reunidos no Terreiro do Paço em Lisboa, no dia 22 de Junho, decidem não aceitar esta “Reforma da Administração Pública”, continuar a luta contra esta inqualificável política de retirada dos direitos dos trabalhadores, de perversão da Administração Pública e contra a privatização dos Serviços Públicos essenciais.

 

Resolução


AUMENTOS SALARIAIS REAIS

50 EUROS DE AUMENTO SALARIAL MENSAL PARA TODOS E CADA TRABALHADOR

Os trabalhadores da Administração Local têm sido alvo, nos últimos anos, de uma política mentirosa que os tem feito bodes expiatórios da má gestão governamental dos dinheiros do País, sendo acusados como os responsáveis pela crise económica e social que o País atravessa.

Através de cortes cegos nos Serviços Públicos (que a própria Ministra auto-apelidou de política estúpida) o Governo não só estrangulou esses serviços, como também não reduziu o défice, e não consolidou as contas públicas.

Desta forma, comprovou que o seu objectivo era a redução dos salários e desregulamentação do trabalho.

Em vez de combater a fraude e a evasão fiscal, o Governo age de uma forma terrorista, retirando direitos e impondo sacrifícios em vão aos trabalhadores da Administração Local e aos outros trabalhadores. Ao mesmo tempo, concede grandes facilidades aos grupos económicos, privatiza serviços públicos, promove uma verdadeira leva de boys, pagos a peso de ouro, à custa do esbanjamento de dinheiros públicos.

Esta política acentuou-se, através da chamada “Reforma da Administração Pública”, visando reduzir ainda mais os já extremamente baixos salários dos trabalhadores da Administração Pública, através do seu congelamento em várias situações e de pseudo-aumentos para os restantes, que por serem reduzidos não fazem frente à subida do custo de vida e, conduzem de facto a uma redução efectiva dos salários reais.

A agravar a situação económica dos trabalhadores, muitas Autarquias, seguindo esta política inqualificável, têm congeladas as progressões e promoções, agravando as condições de vida dos trabalhadores da Administração Local.

Esta política contra os trabalhadores da Administração Pública, promovida pelo Governo PSD/CDS-PP, visa ainda destruir o direito contratual típico e necessário à Administração Pública, os quais eram direitos adquiridos e serviram durante anos à justificação de salários miseráveis no sector.

Também a redução das comparticipações da ADSE, os aumentos dos medicamentos, consultas e outros serviços médicos, vêm contribuindo para a redução dos salários reais e a diminuição da qualidade de vida dos trabalhadores da Administração Local.

Sentindo que essa política era cada vez mais recusada pela população portuguesa, facto confirmado nas eleições de 13 de Junho, veio o Primeiro-Ministro Durão Barroso, mais uma vez, usando a demagogia e a mentira, falar em aumentos reais na Administração Pública para 2005, ao mesmo tempo que a sua ministra das Finanças insistia nos sacrifícios, sempre dos mesmos, dos trabalhadores.

Assim, os trabalhadores da Administração Local reunidos no dia 22 de Junho, no Terreiro do Paço, em Lisboa, decidem:

- Reiterar ao Governo a exigência de um aumento salarial de 50 euros para todos os trabalhadores, já no início do segundo semestre deste ano;

- Exigir a reposição do Estatuto de Aposentação;

- Eliminação dos cortes na ADSE e actualização real das comparticipações.

- O fim dos favorecimentos aos grupos económicos, das privatizações e da promoção de boys.

- Exigem o respeito por serviços públicos de qualidade e pelos trabalhadores da Administração Local.

- Exigem o respeito pelo trabalho e por emprego de qualidade.

- Exigem aumentos salariais reais.