ADAPTAÇÃO DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACENTUA TENDÊNCIA CENTRALIZADORA

• SIADAP
• Alterações efectuadas ao diploma de vínculos, carreiras e remunerações, mobilidade e extinção, fusão e reorganização de serviços

Pesem embora a inclusão de algumas propostas apresentadas pelo STAL, o Governo insiste numa adaptação da chamada reforma da Administração Pública que não tem em conta as especificidades e a autonomia das autarquias, denotando a quase nula capacidade (ou vontade) de intervenção da Secretaria de Estado da Administração Local neste âmbito e a tentativa de aprofundamento de uma política centralizadora. 

As novas versões dos diplomas em discussão (disponíveis em www.stal.pt), mantêm no essencial a intenção de aplicar de forma quase linear a legislação já publicada para a Administração Pública, mesmo que daí resultem incongruências, injustiças e a descaracterização da própria Administração Local.

Foram aceites algumas propostas do STAL, particularmente no que concerne a um regime ainda assim menos burocrático do SIADAP para as juntas de Freguesia com menos de vinte trabalhadores e à inclusão dos órgãos deliberativos na aprovação de medidas como as da mobilidade especial.

O Governo enviará agora novas versões dos projectos de diploma e o processo negocial tem nova reunião agendada para o próximo dia 17 de Junho, às 14.30 horas, na qual serão novamente abordadas as matérias que têm estado em discussão.

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