Simulacro negocial mantém mobilidade especial e quotas de avaliação
18-Jun-2009

ADAPTAÇÃO DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Em quatro reuniões negociais com o STAL, o Governo não conseguiu corresponder no essencial às alterações propostas pelo sindicato, mantendo no processo de adaptação à Administração Local o conteúdo profundamente negativo da legislação que constitui a chamada reforma da Administração Pública, demonstrando uma clara falta de capacidade e de vontade política para entender as especificidades do Poder Local e respeitar a sua autonomia.

A persistência e a capacidade propositiva do STAL, na busca de soluções que, pese embora a firme oposição a estes diplomas, lei de vínculos e carreiras, mobilidade especial e sistema de avaliação com quotas, procurou sempre encontrar soluções que minimizassem os seus efeitos negativos e, ao mesmo tempo, viessem de encontro às especificidades da Administração Local e dos seus trabalhadores.

E foram as propostas apresentadas pelo STAL (aliás o único sindicato a solicitar a marcação de uma última reunião negocial) que permitiram ainda assim algumas (poucas) melhorias, particularmente no que concerne a um regime ainda assim menos burocrático do SIADAP para as juntas de Freguesia com menos de vinte trabalhadores e à inclusão dos órgãos deliberativos na aprovação de medidas como as da mobilidade especial e aprovação dos mapas de pessoal.

Lamentavelmente estamos perante um Governo que, tal como deixou antever José Sócrates na noite em que os resultados das eleições europeias demonstraram uma clara condenação das políticas de direita que prosseguiu ao longo de quase quatro anos, se mantém intransigente nos ataques aos direitos dos trabalhadores e na destruição dos serviços públicos que prestam.

As diversas versões, respectivas alterações (bem como as propostas efectuadas pelo STAL) encontram-se aqui disponíveis e mantêm no essencial a intenção de aplicar de forma quase linear a legislação já publicada para a Administração Pública, mesmo que daí resultem incongruências, injustiças e a descaracterização da própria Administração Local.

O Governo aguarda ainda que seja aprovada na Assembleia da República a autorização legislativa para a adaptação do diploma respeitante à organização dos serviços, cujo projecto se encontra também disponível na página do STAL na internet, devendo seguir-se-lhe idêntico processo negocial.

SIADAP – a injustiça das quotas

Acolhendo o sistema de quotas que de forma frontal o STAL desde a primeira hora condenou, o projecto de lei do Governo pretende adaptar para a Administração Local o sistema integrado de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.

A adaptação resulta na prática numa aplicação de «régua e esquadro» da legislação já em vigor, pese embora o enorme conjunto de propostas apresentadas pelo STAL no sentido de minorar os impactos profundamente negativos, discriminatórios e injustos deste sistema.

Embora condenando vivamente a imposição de quotas de avaliação, o STAL apresentou ainda assim uma proposta, recusada pelo Governo, no sentido de que: 1) pudessem ser as autarquias, tendo em conta a sua autonomia e a necessidade que entendessem, definir sobre a aplicação ou não do sistema de quotas; 2) fossem aumentadas as percentagens das quotas, nomeadamente para 20% a avaliação máxima e 40% a avaliação seguinte.

Foram no entanto aceites as propostas do STAL no sentido de:

Que ficasse expresso que o método de avaliação a aplicar aos trabalhadores que prestam serviço em empresas, abrangidos pelo regime de cedência de interesse público, é a ponderação curricular;

Que nas Juntas de Freguesia com menos de vinte trabalhadores se aplique apenas o parâmetro «competências». A proposta do STAL inicial era a de que este número deveria ser de 60 trabalhadores e que em juntas de Freguesia com menos de 10 trabalhadores se aplicasse apenas a ponderação curricular, que não foi aceite.

Diploma dos vínculos inclui mobilidade especial

Situação que desde o início foi contestada pelo STAL, a adaptação do diploma de vínculos carreiras e remunerações (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) inclui também o regime de mobilidade especial (Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Dezembro) e da extinção, fusão e reorganização de serviços (Dec. Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro).

O Governo não acolheu a generalidade das propostas do STAL (que podem aqui ser consultadas integralmente), particularmente:

• De que as excepções aos limites para o trabalho extraordinário em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, deve ser aplicado em todas as situações em que as exigências funcionais o justifiquem, mediante despacho devidamente fundamentado do respectivo dirigente máximo do serviço e não através de portaria governamental como se prevê.

• Que se deveria aproveitar este processo para corrigir situações de injustiça relativa decorrentes da transição de carreiras, de que é exemplo a categoria de encarregado de brigada.

• Que fosse incluída uma norma a clarificar a obrigatoriedade de um acordo escrito de cedência de interesse público com os trabalhadores que estavam em situação de requisição em empresas privadas, municipais ou outras e são agora abrangidos. Registe-se que sobre este aspecto o STAL emitiu já um aviso prévio de greve para o próximo dia 17 de Julho, dirigido aos trabalhadores abrangidos por este regime.

• Que não se justifica a aplicação à Administração Local de qualquer regime de mobilidade especial, sabendo-se que não existem situações de trabalhadores excedentários nas autarquias. Pelo contrário, existe sim a necessidade de serem solucionadas inúmeras situações de emprego precário, processo que a Secretaria de Estado recusou equacionar e está neste momento em debate, por proposta do STAL na Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, em discussão com o a respectiva secretaria de Estado.

Foram no entanto aceites pelo Governo as propostas do STAL no sentido de incluir os órgãos deliberativos (assembleias municipais e de freguesia), incluindo os casos dos serviços municipalizados, nos processos decisórios de matérias de especial gravidade para os trabalhadores, particularmente os de racionalização de efectivos.

O STAL, considerando que o Governo deu mais uma prova de desrespeito pelos direitos e interesses dos trabalhadores, bem como pelas especificidades e pela autonomia de um poder local que pretende cada vez mais subalternizar e instrumentalizar, reitera o firme propósito de continuar pelas mais diversas formas o combate contra estes diplomas e pelas propostas justas que ao longo deste processo fomos apresentando.

Pode consultar aqui a evolução do processo negocial.