Trabalhadores das Empresas Municipais e Įguas de Cascais exigem garantias
21-Dez-2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Os trabalhadores da Câmara Municipal de Cascais que prestam serviço em Empresas Municipais e Águas de Cascais protestam na sessão pública da autarquia, na Segunda Feira, 21 de Dezembro, no Auditório do Centro Cultural de Cascais, a partir das 9:30 horas, pela indisponibilidade do Executivo Camarário garantir uma cláusula de salvaguarda do seu emprego no acordo de cedência às referidas Empresas.


As negociações que há diversos meses se desenvolvem entre o Sindicato e a autarquia estão neste momento bloqueadas, dada a recusa, por parte da Vereadora com a responsabilidade dos Recursos Humanos, de uma cláusula no Acordo de Cedência de Interesse Público que garanta a manutenção dos trabalhadores ao serviço da Empresa em que prestam serviço.

O Acordo de Cedência de Interesse Público é a figura de mobilidade que permite aos trabalhadores pertencentes aos Mapas de Pessoal das autarquias desempenharem funções em Empresas Municipais ou outras, para a qual transitam os trabalhadores que anteriormente aí estavam colocados, em regra ao abrigo do regime de requisição, como acontece no caso dos trabalhadores da Câmara Municipal de Cascais.

Acontece, porém, que se trata de um acordo tripartido, cujas condições têm de ser negociadas e expressamente aceites, em acordo assinado, por cada trabalhador.

A Lei geral prevê que com o aviso prévio de trinta dias e sem nenhuma justificação, qualquer das partes envolvidas (trabalhador, autarquia e empresa municipal) possa fazer cessar a cedência, cláusula que o STAL e os trabalhadores desejam ver melhorada no acordo que tem vido a negociado mormente através da garantia de que a empresa se obriga a manter ao seu serviço os trabalhadores, apenas podendo fazer cessar a cedência por aceitação destes.

Trata-se, para o STAL, de uma questão de fulcral importância neste processo, na medida em que importa salvaguardar futuras tentativas das empresas se livrarem dos trabalhadores, mesmo que por razões conjunturais, de simpatia ou políticas.

O Sindicato considera que os trabalhadores são funcionários da autarquia e estão agora colocados numa situação de incerteza quanto ao futuro, particularmente se atentarmos ao que tem acontecido em diversas empresas similares: O know-how dos trabalhadores é aproveitado numa fase inicial para garantir o funcionamento dos serviços e a passagem de conhecimentos, deixando estes de ser necessários quando se tornam incómodos ou envelhecem e as lógicas desumanas de rentabilidade passam a imperar.

O STAL salienta que os trabalhadores não se recusam a prestar serviço nas empresas e desejam continuar a desempenhar as suas funções, pesem embora diversos problemas que hoje se conhecem em Cascais a este nível.

Considera no entanto que é necessário acautelar a sua estabilidade laboral e mesmo emocional, tanto mais que, aliada à actual lei da mobilidade, a possibilidade de qualquer empresa municipal poder dispensar os trabalhadores camarários sem qualquer justificação plausível e com um aviso prévio de trinta dias, para os trabalhadores é uma realidade assustadora e inadmissível.

Por esclarecer ou compreender continua, se a Câmara Municipal, última responsável pelas Empresas Municipais, tem falta de firmeza ou se são estas que se sobrepõem prepotentemente ao município.

A única certeza é que os trabalhadores merecem ser tratados com dignidade e que respeitem os seus direitos.