Os trabalhadores devem exigir a mudança de escalão
23-Jan-2008

CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO

Porque já não está em vigor a lei que determinava o congelamento da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras, o STAL aconselha todos os trabalhadores que a partir de 1 de Janeiro de 2008 perfaçam o tempo necessário para a mudança de escalão, não contando com o período de tempo em que a contagem esteve congelada, devem requerer a sua efectivação.

A Lei 43/2005, de 29/8, com a redacção introduzida pela Lei 53-C/2006, de 29/12, determinou que o tempo de serviço prestado desde 30/8/2005 até, no máximo, 31/12/2007, não seria contado para efeitos de progressão nas carreiras, a menos que, antes desta última data, entrasse em vigor um novo regime de vínculos carreiras e remunerações.

Não tendo sido publicado o citado “novo regime de vínculos, carreiras e remunerações”, esgotou-se o prazo máximo de aplicação das referidas medidas, pelo que o STAL considera que continua em vigor o disposto no art. 19.º do D. Lei 353-A/89, de 16/10, pelo que após 1 de Janeiro de 2008 o tempo de serviço dos trabalhadores deve recomeçar a ser contado, acumulando ao que foi prestado até 29 de Agosto de 2005.


Norma do Orçamento do Estado é inconstitucional

A Lei do Orçamento de Estado/2008 introduziu, no seu art. 119.º, n.º 1, uma norma sobre esta matéria, determinando que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, a progressão nas categorias opera-se segundo as regras para alteração do posicionamento remuneratório previstas na lei que venha a definir e regular os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, produzindo efeitos a partir daquela data.

O STAL considera que a introdução dessa norma tem o manifesto propósito de sonegar o direito à progressão, remetendo a sua regulamentação para o citado e futuro “novo regime de vínculos, carreiras e remunerações”, num processo em que clara e ilegitimamente o Governo pretende sonegar o direito de negociação dos trabalhadores, alterando de forma autocrática e inconstitucionalmente o regime de carreiras sem qualquer discussão e consulta aos sindicatos.

O STAL não pode deixar de lembrar que é o próprio Governo que vem afirmando ter já resolvido o problema do défice público através do Orçamento de Estado, pelo que é inadmissível que num momento em que os ganhos dos trabalhadores no sector privado se cifram em 1,8%, em claro contraste com os 6,2% que os trabalhadores da Administração Pública perderam no poder de compra, tenha o desplante de pretender manter desta forma a degradação dos salários reais.


Exigir um direito

O STAL protesta veementemente contra esta autêntica manigância perpetrada pelo Governo e pela maioria que o sustenta na Assembleia da República e considera que essa norma está ferida de inconstitucionalidade, designadamente por violação do direito de negociação colectiva que, uma vez mais, o Governo não respeitou.

O STAL entende que nem o Orçamento de Estado revogou o regime geral de progressões, estabelecido no art. 19.º do D. Lei 353-A/89, de 16/10, nem pode, uma vez mais, proceder ao congelamento deste direito, remetendo a sua regulamentação para um diploma ainda inexistente e que, em boa verdade, pretende congelar as progressões, com efeitos retroactivos a 1/1/2008.

Por tudo isto e sem prejuízo de uma mais aprofundada análise desta matéria, o STAL considera que todos os trabalhadores que, entretanto, completaram ou venham a completar o tempo de serviço necessário para progressão, devem requerer imediatamente o reconhecimento deste direito.

Para esse efeito, é contabilizado todo o tempo de serviço de permanência em determinado escalão, prestado até 29/8/2005, acrescido daquele que for prestado após 1/1/2008.

O STAL oferece toda a sua disponibilidade para apoiar os trabalhadores nesta justa reivindicação, estando desde já ao dispor dos interessados um modelo de requerimento que, para esse efeito, consideramos adequado, nas direcções regionais ou em www.stal.pt.

Janeiro 2008
A Direcção Nacional