Proposta Reivindicativa Comum para 2011
10-Set-2010

ENVIO DE SUGESTÕES/ALTERAÇÕES ATÉ DIA 21 DE SETEMBRO DE 2010

Os ataques aos direitos e às condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública – e à própria Administração Pública (AP), na sua matriz constitucional – têm-se vindo a intensificar a cada ano que passa e agravaram-se de forma brutal com o anterior e o actual governos do PS.

Os trabalhadores têm desenvolvido uma luta coerente, persistente e determinada em defesa dos seus direitos – e de uma Administração Pública de qualidade, moderna e eficaz, ao serviço do povo português – que travou alguns daqueles ataques, mas não conseguiu impedir que outros vingassem, como a introdução de retrocessos no vínculo laboral, nas carreiras ou na aposentação, entre outros. Isto tem contribuído para a desumanização dos serviços públicas e para a perda da sua qualidade.

Numa breve análise, rapidamente se constata que o governo não respeita o quadro legal da negociação previsto na Lei 23/98, de 26 de Maio, e impõe, através do PEC  e do OE, cortes nos salários e pensões, nos direitos dos trabalhadores, e tenta impor, anualmente, graves regressões sociais, acelerando a concentração da riqueza e diminuindo a percentagem do rendimento nacional que vai para os salários.

Por outro lado, utiliza uma postura de (falsa) negociação, para confundir a opinião pública e dificultar um processo negocial sério.

Continuamos a exigir uma verdadeira negociação, nomeadamente no que diz respeito à matéria salarial e restantes prestações pecuniárias, matéria que terá de ser negociada em primeiro lugar.

Esta proposta será apresentada não só ao Governo, mas a outros órgãos de soberania, designadamente à Assembleia da República, poder legislativo por excelência.

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