Tribunal condena a pagamento de comparticipações.
07-Jul-2011

CÂMARA E ÁGUAS DO PORTO

A Direcção Regional do Porto congratula-se com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (5 de Julho de 2011) que condenou a Câmara Municipal do Porto e empresa Águas do Porto EM.

A Caixa de Reformas, Pensões e Socorros dos Empregados dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto foi hoje notificada do teor da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, deferindo a providência cautelar requerida por aquela Caixa, nos termos da qual as Rés, isto é, a Câmara Municipal Porto e a empresa Águas do Porto. EM, foram provisoriamente condenadas no seguintes termos:

- Condenação imediata das Rés a comparticiparem financeiramente para aquela Caixa, de acordo com o previsto no parágrafo 11.º do artigo 5.º do Regulamento, de forma a que esta possa honrar os seus compromissos e pagar as prestações sociais a que está obrigada regulamentarmente, isto é, de forma a reporem o equilíbrio financeiro entre os fundos da Caixa e os seus encargos, através da contribuição que há mais de 80 anos vinham fazendo, tal como regulamentado no artigo 5.º, parágrafo 11.º do Regulamento.

- Condenar as mencionadas Rés no pagamento das contribuições previstas no artigo 5.º, parágrafo 11.ºdo Regulamento, já vencidas e a vencer até integral reposição do equilíbrio financeiro previsto naquele normativo.


Esta sentença constitui mais uma importante vitória dos associados e da direcção daquela Caixa, solidificando a sentença emitida pelo mesmo Tribunal, reconhecendo direitos arduamente alcançados e de que beneficiam os trabalhadores e pensionistas associados há longos anos.

Esperamos, por isso, que as Rés cumpram integralmente tão douta decisão e não persistam no recurso a subterfúgios que mais não visam do que a fuga à assunção das obrigações que sobre elas impendem.

No entanto, porque se trata ainda apenas de mais uma vitória, numa batalha que ainda não terminou, mantendo-se as circunstâncias que fundamentaram o decretamento da greve marcada para o dia 19 de Julho apelamos aos trabalhadores que se mantenham firmes e determinados na luta, aderindo massivamente a essa greve e participem em conjunto com os aposentados na concentração marcada para a porta da Câmara, pelo justo reconhecimento dos direitos e benefícios que legalmente lhes são devidos e que abusivamente têm sido sonegados pelas Rés.