CAPÍTULO 10 - Disposições gerais

CAPÍTULO X
Disposições gerais

Artigo 81.º
Da alteração dos Estatutos, Órgãos e Estrutura

1 – Os presentes Estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral.

2 – A convocatória da Assembleia Geral para a alteração dos Estatutos deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias e publicado em jornais de âmbito nacional e regional em dois dias sucessivos, sendo a mesma enviada para a estrutura do STAL.

Artigo 82.º
Da dissolução

 1 – A dissolução do sindicato só se verificará por deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito e desde que votada por uma maioria de, pelo menos, três quartos do número total de associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

2 – A Assembleia Geral que deliberar a dissolução deverá obrigatoriamente definir os termos em que a mesma se procederá, não podendo em caso algum os bens do STAL ser distribuídos pelos associados.