CAPÍTULO 12 - Casos omissos ou duvidosos

CAPÍTULO XII
Casos omissos ou duvidosos

Artigo 84.º
Casos omissos ou duvidosos

A resolução dos casos não previstos e das dúvidas que se venham a levantar na aplicação dos presentes Estatutos será definida pela Mesa da Assembleia Geral, ouvida sempre a Direcção Nacional.

 

Artigo 85.º
Contagem de prazos

Todos os prazos constantes dos presentes Estatutos serão contados com exclusão de sábados, domingos e feriados.