Por um debate nacional, pelo direito ao referendo
14-Dez-2007

STAL REJEITA «CONSTITUIÇÃO EUROPEIA» DISFARÇADA E DEMARCA-SE DA POSIÇÃO DA CES

O STAL denuncia a tentativa em curso de fazer aprovar nas costas dos trabalhadores e do povo português o chamado «tratado de Lisboa», através do qual os responsáveis europeus pretendem impor a essência do projecto de «constituição europeia», já chumbado nos referendos de 2005, realizados em França e na Holanda.

Tal como a fracassada «constituição europeia», o chamado «tratado de Lisboa», assinado na capital portuguesa, no dia 13, pelos 27 chefes de Estado e governo da União Europeia, pressupõe a federalização da UE e a criação de um super-estado europeu, cujas instituições não eleitas democraticamente seriam dominadas por um directório de países ricos de acordo com os interesses das suas multinacionais.

Este projecto prevê um novo sistema de votação que confere aos países mais populosos um peso determinante e estipula a diminuição drástica das competências nacionais, transferindo para a Comissão Europeia a iniciativa legislativa em praticamente todos os domínios.

Ao amputar seriamente a soberania nacional, que ficaria reduzida a uma expressão meramente formal, o «tratado de Lisboa» visa sobretudo enfraquecer a firme resistência que os trabalhadores e os povos têm oferecido nos diversos países europeus ao avanço das políticas neoliberais apontadas para destruir e limitar direitos laborais e sociais há muito conquistados.

Em coerência com a posição frontalmente assumida em 2005 contra a «constituição europeia», o STAL reafirma hoje, exactamente pelos mesmos motivos, a sua rejeição ao «tratado de Lisboa», cujo enunciado, sublinhe-se, decalca quase na totalidade a forma e o conteúdo do projecto anterior.

Má notícia para os trabalhadores

Neste sentido, o STAL demarca-se claramente da posição divulgada pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES) bem como das declarações feitas, ontem dia 13, pelo seu secretário-geral, Jonh Monks.

Ao contrário ao entendimento da CES, que acolheu com «satisfação» a assinatura do «tratado de Lisboa», o STAL considera que este documento é uma má notícia para os trabalhadores e para as populações.
De resto, é inaceitável que uma estrutura representativa de trabalhadores afirme que o actual «tratado» constitui um «avanço», evocando um suposto «reforço» do «pleno emprego», e ao mesmo tempo lamente que «o papel do diálogo social e dos parceiros sociais» apenas seja mencionado no capítulo da política social, o que evidencia uma clara subalternização dos sindicatos e dos direitos democráticos de participação e negociação.

O STAL não pode igualmente deixar de condenar a afirmação por parte da CES de que este tratado constitui «um reforço dos serviços públicos», notando que, contrariamente à petição promovida pelos sindicatos europeus em favor de uma directiva que protegesse os serviços públicos das «leis do mercado», o «tratado» abre campo à privatização e desregulamentação deste sector essencial, designadamente através de um protocolo anexo ao projecto.

Este anexo elaborado pela Comissão Europeia sobre os «serviços de interesse geral» estabelece inequivocamente que os «serviços de interesse económico geral», por exemplo, água e ambiente, serão submetidos às regras do mercado interno da concorrência.

Por último, o STAL salienta que a Carta dos Direitos Fundamentais, que se tornaria vinculativa uma vez ratificado o «tratado», representa uma clara regressão quando comparada com a Constituição da República Portuguesa, não podendo concordar com a apreciação da CES que a considera como «um avanço importante» apenas lamentando que «não esteja integrada no tratado».

Recorde-se a este propósito que a Carta suprime conceitos básicos como o direito à reforma, ao subsídio de desemprego, ao salário mínimo, ao rendimento mínimo, aos serviços públicos, etc. O Direito ao Trabalho é neste texto transformado em «direito de trabalhar» e na «liberdade de procurar emprego».

Não ao tratado
Exigir o referendo

Perante o alcance e gravidade das implicações do «novo tratado» em todos os domínios da sociedade, o STAL exige a realização de um amplo debate público que culmine com a realização de um referendo vinculativo.

O STAL alerta que estão em causa as conquistas democráticas alcançadas com o 25 de Abril de 1974 e sublinha que nenhum governo ou maioria parlamentar têm legitimidade para pôr em causa a soberania e a independência de Portugal.


Lisboa, 14 de Dezembro de 2007


A Direcção Nacional do STAL