Reforma do Governo atenta contra a democracia, a descentralização e o desenvolvimento
20-Out-2011

STAL DIZ NÃO AO «DOCUMENTO NEGRO» PARA O PODER LOCAL

O STAL considera que os propósitos governamentais de redução do número de autarquias e de trabalhadores constituem um atentado contra a democracia, a descentralização, o emprego e o desenvolvimento do País, não resolvem os problemas da crise antes a agravam. A Petição «Não à redução de autarquias e de trabalhadores» conta já com mais de vinte mil subscritores e será entregue no dia 12 de Dezembro, data em que se assinalam 35 anos sobre as primeiras eleições autárquicas, durante uma Tribuna Pública que o Sindicato promoverá na Assembleia da República.

Se o memorando assinado com a troika composta pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Central Europeu (BCE) e Comissão Europeia (CE) já o indiciava e motivou então forte condenação por parte do STAL, o recentemente divulgado «Documento Verde da Reforma da Administração Local» confirma o claro propósito governamental de, a coberto da pretensa necessidade de combate à crise e aos problemas da dívida pública, lançar sobre o Poder Local Democrático uma violenta e grave ofensiva destruidora e centralizadora.

Ofensiva que o governo aproveita para articular com o ataque que vem perpetrando contra os trabalhadores da Administração Pública, no caso particular contra os trabalhadores das autarquias e do sector empresarial local, preparando a extinção de milhares de postos de trabalho, a privatização de inúmeros serviços públicos locais e criando ainda mais insegurança e angústia num sector já de si massacrado por uma realidade de baixos salários.

O STAL considera que estamos perante um acto de verdadeiro terrorismo social e laboral levado a cabo por um governo que investe em todos os sentidos contra os avanços civilizacionais conquistados com o 25 de Abril de 1974, no caso particular o Poder Local Democrático e os seus trabalhadores, acto que irá por todos os meios combater.

Motor de desenvolvimento e de democracia


Não estando isentas de erros e de críticas ao seu funcionamento, é inquestionável que as autarquias têm desempenhado ao longo das últimas décadas um papel fundamental no combate aos atrasos estruturais e à interioridade, seja pela acção determinante na criação de infra-estruturas e de prestação de serviços públicos essenciais às populações nas mais diversas áreas - da água aos espaços verdes, dos arruamentos à habitação, da cultura ao desporto -, seja na dinamização do investimento e na criação de emprego, directa e indirectamente.

É este papel que a reforma preconizada pelo governo pretende destruir, transformando o Poder Local num instrumento ao serviço dos ditames do poder central e os seus eleitos em meros executores das políticas por si emanadas.

Por outro lado, o carácter de proximidade com as populações e a existência de executivos multipartidários conferem ao actual modelo do Poder Local um elevado expoente de exercício da democracia, modelo esse que a eventual alteração da lei eleitoral para as autarquias locais com vista à implementação de executivos de iniciativa presidencial, monopartidários portanto, pretende deitar por terra.

Bode expiatório

O STAL relembra que não só o Poder Local não foi causador do actual estado deficitário em que o país se encontra, como até contribuiu em 2010 para um superavit de 70 Milhões de Euros. Constitui por isso um acto de completa demagogia pretender-se fazer crer que a reforma protagonizada pelo governo seja fundamental num programa de combate à dívida pública, demagogia que se revelou aliás na sua plenitude quando o próprio primeiro-ministro afirmou, aquando da divulgação do Documento Verde, que as medidas apontadas não teriam um impacto substancial no Orçamento do Estado e na redução de despesas.

Pelo contrário, e apesar de apenas absorverem cerca de 10% das receitas totais do Estado e 1,46% do total dos recursos do Orçamento de Estado/2011, as autarquias asseguram cerca de metade do investimento público. São inegáveis pois as realizações do Poder Local Democrático ao longo destas quase quatro décadas de democracia na sociedade portuguesa, realizações essas apenas possíveis pelo carácter de autonomia, de proximidade com as populações e de democraticidade que a Constituição da República lhe confere, modelo que importa defender e aprofundar.

Acresce que a redução do número de autarquias e de trabalhadores ao seu serviço é uma medida absolutamente desproporcional e cega, porquanto: 1) Portugal é um dos países da União Europeia em que os municípios têm maior dimensão média, nomeadamente nos níveis demográficos e geográficos; 2) os municípios são responsáveis por apenas 18% dos funcionários públicos e é um dado inegável que as tarefas que desempenham são indispensáveis.

Resulta pois desta indesmentível realidade que as autarquias locais e os seus trabalhadores estão a ser transformados pelo actual governo, como de resto o foram pelo anterior, num autêntico bode expiatório para os reais problemas do País, exercício que é aproveitado por Passos Coelho e Paulo Portas para o aprofundamento da destruição da Administração Pública, no caso particular do Poder Local, e para a intensificação dos ataques aos seus trabalhadores.  

Garantir o emprego e os serviços públicos

O STAL não pode deixar de lembrar o papel que milhares de trabalhadores têm tido no êxito da obra invejável das autarquias locais, bem como o papel destas na criação de emprego, directa e indirectamente, contribuindo em muito, ao longo dos tempos, para o combate ao desemprego.

Por isso, num quadro em que se sabe não existirem trabalhadores a mais nas autarquias, é para o STAL inadmissível a insistência na redução destes, medida que a concretizar-se irá seguramente potenciar o já assustador número de desempregados que o país regista, a insegurança, a angústia e a pobreza.

Tal como são inadmissíveis os novos constrangimentos financeiros que pendem sobre as autarquias locais, constrangimentos esses que limitarão a sua capacidade realizadora e o investimento, com reflexos inevitavelmente negativos sobre o desenvolvimento local a todos os níveis, naturalmente também sobre o desemprego e sobre o consumo.  

Por outro lado, o STAL não pode deixar de manifestar apreensão sobre a anunciada eliminação de um vasto conjunto de empresas do actual sector empresarial local e sobre a retirada da responsabilidade pelos serviços de água e de saneamento da esfera do Poder Local, que repudia.

O STAL relembra que a pulverização de empresas municipais e outras entidades que integram o chamado sector empresarial local constitui um fenómeno que, a par de abusos (que reconhecemos) de diversas autarquias na adopção injustificável deste modelo de prestação de serviços públicos, resulta em boa parte da pressão do poder central, de que é exemplo flagrante a imposição, inclusive com recurso à chantagem, do modelo de gestão de água e saneamento assente na criação de empresas multimunicipais.

Serviços como resíduos sólidos, água, saneamento, jardins, transportes, estacionamento, cultura, desporto, mercados e tantos outros de natureza diversificada estão assim hoje entregues nas mãos do sector empresarial local, na sua grande maioria em empresas municipais, sendo que muitos deles não são, pela sua natureza de serviço público essencial, serviços de carácter lucrativo ou potenciadores de quaisquer margens de lucro.

É por isso inadmissível que mais uma vez de forma cega e com conteúdo marcadamente economicista venha agora o governo estipular a sua extinção em função dos resultados financeiros que apresentam ou do peso das contribuições financeiras dos municípios.

Relembrando a posição crítica que há muito vem manifestando sobre a criação injustificável de empresas municipais e outras entidades similares no sector empresarial local, o STAL manifesta profunda apreensão pelo caminho preconizado pelo governo, considerando desde já: i) que a eventual extinção destas empresas não deve dar lugar em qualquer circunstância à sua privatização, antes se deve prever a sua remunicipalização; ii) que desde já devem ser acautelados os postos de trabalho existentes e os direitos dos trabalhadores, sejam aqueles que exercem funções em regime de cedência de interesse público, sejam os que entretanto foram admitidos em regime de contrato individual de trabalho.

Lutar por todos os meios

O STAL considera insólito que o anúncio destas medidas surja no ano em que se comemoram 35 anos sobre a realização das primeiras eleições para as autarquias locais, entidades que consubstanciam o desígnio constitucional de descentralização assente no Poder Local e que constituem exemplo impar de desenvolvimento, de investimento, de prestação de serviços públicos essenciais e de democraticidade.

Em defesa do Poder Local Democrático, dos serviços públicos essenciais prestados pelas autarquias às populações, do emprego, do desenvolvimento, da democracia e dos direitos dos trabalhadores, o STAL manifesta a firme determinação de lutar por todos os meios contra os propósitos anunciados pelo governo, repudiando veementemente os conteúdos do memorando assinado com a troika e aquele que consta naquele que é afinal um verdadeiro «documento negro» para a reforma do Poder Local.

Documento negro que, importa referir, tem já prazos desfasados no tempo, pois se no cronograma apresentado refere como data limite para a audição dos sindicatos e das associações representativas do Poder Local o final do mês de Setembro, até à data ainda não chegou qualquer convocatória ao STAL para uma reunião com o governo nesse sentido, nem tão pouco foi instado a dar o seu parecer.

O STAL, que tem vindo a desenvolver contactos com os trabalhadores, autarquias e suas associações representativas, diversas forças vivas da sociedade portuguesa e grupos parlamentares, prepara entretanto diversas acções de denúncia e de protesto contra esta reforma, no actual momento com especial preocupação com o universo das Juntas de Freguesia e para o universo empresarial.  

A Petição «Não à redução de autarquias e de trabalhadores» conta já com mais de vinte mil subscritores e constitui neste momento um referencial de contestação às intenções do Governo no seio das autarquias locais, muitas das quais aprovaram posições de apoio e se mobilizaram na recolha de assinaturas.

Para o dia 12 de Dezembro, data em que se assinala o 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas após o 25 de Abril de 1974, está agendada a realização de uma «Tribuna Pública em defesa do Poder Local Democrático», a realizar junto à Assembleia da República com a mobilização de trabalhadores e a participação de autarcas que manifestem disponibilidade, prevendo-se para esse dia a entrega oficial da Petição.

A Greve Geral já convocada pela CGTP-IN e pela UGT constituem desde já um marco fundamental na luta dos trabalhadores da Administração Local, que às razões gerais de indignação e de protesto dos trabalhadores e do povo português contra os roubos a miserável política de austeridade que o Governo PSD/CDS-PP tem vindo a prosseguir, juntam o combate específico contra o congelamento e a diminuição dos salários, contra o roubo de direitos e dos subsídios de férias e de Natal, contra a diminuição de autarquias e de trabalhadores, contra o aumento da precariedade laboral e contra a privatização de serviços públicos essenciais como a água, o saneamento e os resíduos sólidos.