PETIÇÃO EM DEFESA DO PODER LOCAL NO PARLAMENTO

O STAL foi recebido ontem, 18 de Janeiro, em audiência parlamentar na Assembleia da República pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no âmbito da Petição «Não à redução de autarquias e de trabalhadores» entregue em 12 de Dezembro passado com mais de 32 mil assinaturas.

A petição, que regista no Parlamento o n.º 55 / XII / 1, será entretanto agendada para discussão no plenário e foi alvo de discussão entre os deputados que compõem aquela comissão parlamentar e os representantes do STAL, que afirmaram a oposição frontal às intenções de redução do número de autarquias e de trabalhadores.

O STAL relembrou a importância do Poder Local no desenvolvimento do país, na construção da democracia e na prestação de serviços públicos essenciais às populações, manifestando profunda apreensão pela estratégia assumida pelo Governo no âmbito do memorando assinado com a troika e anunciada no «Documento Verde para a Reforma da Administração Local»

A anunciada fusão e extinção de freguesias constitui presentemente a matéria de maior preocupação no âmbito da preconizada redução do número de autarquias, processo que o STAL considera estar a ser tratado de forma invertida. Qualquer reorganização administrativa deve partir do conhecimento das realidades locais e da vontade das populações, nunca imposta por razões economicistas, afirmaram os representantes sindicais na audiência.

Os trabalhadores são naturalmente uma preocupação central para o Sindicato, que exigiu a discussão de medidas que salvaguardem a estabilidade de emprego e os direitos dos trabalhadores das freguesias que venham eventualmente a ser extintas.

Por outro lado os representantes do STAL consideraram que qualquer abordagem sobre o Sector Empresarial Local não pode ser norteada por razões puramente economicistas e de rentabilidade de muitas das empresas que hoje prestam serviços públicos essenciais, particularmente no âmbito dos resíduos sólidos, da água, dos transportes, do ensino ou da cultura.

Desde sempre que o Sindicato mantém uma posição crítica sobre a forma como muitas destas empresas foram criadas, mas a sua eventual extinção não poderá dar lugar à privatização dos serviços que prestam e os direitos dos trabalhadores que hoje aí laboram devem ser acautelados, particularmente a segurança de emprego. O STAL lembra que actualmente laboram milhares de trabalhadores no Sector Empresarial Local, uns com vínculo aos mapas de pessoal das autarquias e outros com vínculo privado, pelo que a Assembleia da República e o Governo têm de garantir que qualquer processo de reestruturação deste sector não pode dar lugar a despedimentos ou colocação de trabalhadores em mobilidade forçada.

O STAL aguarda agora que esta Petição seja agendada para discussão em plenário da Assembleia da República e declara que continuará por todos os meios o combate contra as intenções de redução do número de autarquias e de trabalhadores preconizada pelo actual Governo.