Publicação do diploma não pára a luta pelo Poder Local
30-Mai-2012

EXTINÇÃO DE FREGUESIAS

A publicação do diploma que promove a extinção de freguesias constitui um marco negro na história da democracia portuguesa e do Poder Local mas não vai fazer parar a luta dos trabalhadores e das populações. O STAL condena veementemente esta peça legislativa de um Governo ultra-liberal apostado em destruir os principais traços dos avanços civilizacionais construídos na democracia portuguesa após a Revolução de Abril e afirma a intenção de continuar a luta pelo Poder Local Democrático e os serviços públicos essenciais que presta, bem como pelos direitos dos seus trabalhadores e dos seus postos de trabalho.

A análise técnica mais aprofundada do sindicato a este diploma (Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio) será brevemente divulgada mas desde já se confirmam os principais traços dos objectivos iniciais do Governo PSD/CDS-PP: a extinção injustificável de um elevado número de freguesias e a consequente eliminação dos serviços públicos de proximidade que prestam às populações locais, bem como a omissão do destino que terão os seus trabalhadores, particularmente no que concerne aos direitos e aos postos de trabalho.

O STAL lembra uma vez mais que as recentes propostas governamentais de alteração à legislação laboral na Administração Pública, particularmente no que concerne à mobilidade especial e territorial, não podem deixar de ser interligadas com os propósitos do Governo em torno da chamada reforma da Administração Local, pelo que com a publicação deste diploma se adensa o espectro da transferências de trabalhadores para locais de trabalho longínquos, ou, mais grave ainda, a passagem a situações de mobilidade forçada, com redução de vencimento, que poderão vir a redundar em despedimento.

Por isso o STAL afirma a sua determinação em combater por todas as formas a aplicação prática deste diploma e apela aos trabalhadores, aos autarcas e às populações para que se unam nesta batalha fundamental pelo Poder Local Democrático, pela democracia, pelos direitos e pelo emprego.

icon 30-05-2012 - Lei Reorganização Autárquica (218.48 kB)