Empresas concessionárias do fornecimento de água PDF Imprimir e-mail
28-Jun-2012

ADMINISTRAÇÕES DETURPAM E UTILIZAM ABUSIVAMENTE PARECERES DO S. ESTADO DO ORÇAMENTO E DA A. PÚBLICA PARA TENTAREM RETIRAR DIREITOS AOS TRABALHADORES

Empresas privadas do sector do ambiente, concessionárias dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento, entre as quais a “Águas do Sado” e a “Águas de Gondomar”, estão a interpretar de forma abusiva e ilegal um parecer dos Secretários de Estado do Orçamento e da A. Pública, sobre o processamento dos subsídios de férias e de Natal, para retirarem direitos aos trabalhadores que aí prestam serviço em regime de cedência de interesse público, particularmente impondo alterações nos limites das jornadas de trabalho e nos dias de férias. O STAL denuncia e condena veementemente a actuação perversa, insidiosa e oportunista destas empresas porquanto, refugiando-se naquele parecer, consideram de forma abusiva que os trabalhadores ao seu serviço, por terem suspenso o estatuto de origem ficam sujeitos às regras em vigor nas empresas, procurando desta forma subverter-lhes as respectivas condições de trabalho nomeadamente através do aumento da jornada de trabalho.

No entanto, importa ter presente:

  1. O regime de cedência de interesse público estipulado pelo art.º 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não implica necessariamente a suspensão do estatuto de origem dos trabalhadores;
  2. Sendo certo que aquele diploma prevê a celebração do referido acordo, este implicará sempre «a concordância escrita do órgão ou serviço, do membro do governo respectivo [neste caso da autarquia], da entidade e do trabalhador» (n.º 2 do art.º 58), o que só é possível após efectiva negociação com este Sindicato.
  3. Não constando naquele diploma quaisquer referências ao horário de trabalho e a outras condições de trabalho, naturalmente que aos trabalhadores se aplicarão as regras respeitantes ao seu estatuto de origem, no caso particular as do regime de contrato de trabalho em funções públicas. Regras que, importa salientar, apenas poderão ser alteradas pela celebração do referido acordo de cedência de interesse público, com a aceitação expressa dos trabalhadores.
  4. O STAL não pode deixar de estranhar as pretensas dúvidas que se levantaram a estas empresas, tanto quanto parece em acção concertada com a Associação Patronal do Sector, sobre o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, pois tratando-se de empresas privadas, concessionárias de um serviço público, fica claro que não se incluem no âmbito das entidades abrangidas pela Lei do Orçamento do Estado de 2012, cujo universo é o abrangido pelos cortes salariais impostos em 2011 (Lei 55-A/2010, n.º 9 do art.º 19.º).
  5. Pelo que, para o sindicato, só uma deliberada intenção de má fé poderia ter levado as administrações das empresas a solicitarem um parecer às referidas Secretarias de Estado do Orçamento e da A. Pública, procurando dessa forma criar um facto ardiloso que lhes permitisse a interpretação abusiva agora intentada.
  6. Enquanto representante legítimo dos trabalhadores do Sector, o STAL exige que seja encetado um processo negocial para a celebração dos acordos de cedência de interesse público e afirma que não admitirá em qualquer circunstância qualquer alteração nos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que concerne ao aumento da jornada de trabalho e à diminuição do período de férias.
  7. Por outro lado, o STAL vem alertando os trabalhadores do Sector, em regime de cedência de interesse público, para que não assinem qualquer documento apresentado pelas administrações das empresas e afirma que intervirá energicamente no processo e accionará todos os mecanismos legais ao seu dispor para travar os intentos maliciosos das empresas em causa.
 
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