Alterações ao Código do Trabalho PDF Imprimir e-mail
29-Jun-2012

APRECIAÇÃO DO GABINETE TÉCNICO DO STAL

A Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, procede à terceira alteração ao Código do Trabalho e constitui um flagrante atentado aos direitos dos trabalhadores e à Constituição da República Portuguesa. O STAL disponibiliza aqui uma apreciação do Gabinete Técnico a este diploma, que entra em vigor no dia 1 de Agosto.

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