Alterações à legislação para os trabalhadores em funções públicas PDF Imprimir e-mail
23-Jul-2012

PARECER DO STAL

O STAL contesta a Proposta de Lei n.º 81/XII que altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho.

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