Compensação também é paga quando a lei impede renovação
02-Nov-2012

CADUCIDADE DOS CONTRATOS

O provedor de Justiça considera que o direito à compensação por caducidade dos contratos a termo, previsto no artigo 252.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, verifica-se sempre que a caducidade desses contratos não decorra da vontade do trabalhador, incluindo as situações em que a respectiva cessação decorra da impossibilidade legal de os renovar.

São estas as conclusões do Provedor de Justiça, formuladas na douta Recomendação n.º 12/B/2012, contrariando erradas interpretações deste normativo, por parte da A. Pública, provindas nomeadamente da DGAEP, dando azo a práticas ilegais e abusivas de diversas entidades, inclusive da A. Local, vindo esta Recomendação de encontro às razões que o STAL tenazmente tem defendido, inclusive judicialmente, em ordem ao reconhecimento deste direito.

Considera ainda o Provedor que o citado preceito deveria ter uma redacção mais clara, pelo que recomendou à Assembleia da República a sua adequada clarificação, acolhendo o mencionado entendimento, de forma a pôr-se cobro a leituras e práticas desconformes com a interpretação que justamente perfilhou, com os fundamentos que tão douta e profusamente produziu.

Considerando o inegável interesse dessa Recomendação, cujo texto publicamos, remetemos para a sua integral leitura, na expectativa de que contribua para que se faça justiça a todos os trabalhadores a quem este direito tem sido negado.

Ver Recomendação