Tribunal considera que um ponto equivale a Bom
29-Nov-2012

OPÇÃO GESTIONÁRIA NA CÂMARA DE CASTELO BRANCO

O Tribunal Administrativo de Castelo Branco proferiu, em 23 de Novembro, uma sentença favorável ao processo interposto pelo STAL, em representação de um conjunto de trabalhadores do município de Castelo Branco, considerando legal a medida de Opção Gestionária deliberada pela autarquia com base na atribuição de cinco pontos na avaliação de desempenho - um ponto por cada ano em que não houve avaliação. Basicamente o Tribunal entendeu que a atribuição de um ponto é equivalente à classificação de Bom, pelo que as menções meramente quantitativas atribuídas ao abrigo do art.º 113.º da Lei 12-A/2008, são suficientes e relevantes para efeitos de mudança de posição remuneratória por opção gestionária.

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