Novo regime de vínculos, carreiras e remunerações
16-Jan-2009

DEFENDER E SALVAGUARDAR OS DIREITOS NOS LOCAIS DE TRABALHO

No momento em que se opera a transição dos trabalhadores da Administração Local para o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, a Direcção Nacional do STAL enviou uma circular a todas as autarquias locais alertando para a necessidade de serem levadas a cabo um conjunto de medidas que salvaguardem os direitos e, ao mesmo tempo, permitam amenizar os impactos negativos daquela que é já conhecida como a maior e mais violenta ofensiva de sempre aos trabalhadores.

A obrigatoriedade de serem negociados com o Sindicato os mapas de pessoal, a aplicação dos mecanismos ainda disponíveis de valorização profissional, nomeadamente progressões devidas em 2008, reclassificações profissionais e mudanças de escalão, a atribuição dos créditos de acordo com as regras da avaliação de desempenho, tendo em conta as especificidades dos anos de 2004 e 2005, são algumas das medidas que o sindicato propõe, alertando para a necessidade de serem respeitados os direitos dos trabalhadores.

Independentemente da sua implementação e para além de considerar que a adaptação à Administração Local de toda a panóplia legislativa do Governo está ferida de ilegalidade, porquanto não respeitou a autonomia do Poder Local e o direito de negociação, o STAL considera que a conclusão do processo de transição de regimes não deve ser efectuada sem que estejam de facto solucionadas todas as situações irregulares nas autarquias, nomeadamente as que se prendem com progressões, mudanças de escalão, reclassificações profissionais e outras.

O STAL, que por todos os meios continuará a combater este regime injusto, discriminatório e ofensivo da dignidade dos trabalhadores, pugnará também nos locais de trabalho para que estas medidas sejam levadas a cabo e considera que os trabalhadores devem impugnar e denunciar situações de ilegalidade ou injustiça que estejam a ser cometidas.

icon 14-01-09 - Circular DN 04-C (2.65 MB)