Responsabilidade Civil Extracontratual
16-Mar-2012
O “Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas” (Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro) responsabiliza individualmente e desprotege os funcionários e agentes na prática de actos administrativos, penalizando-os severamente. Os quadros técnicos na administração local são assim vítimas da ligeireza das opções politicamente assumidas pelos Municípios, muitas vezes incoerentes e irregulares do ponto de vista técnico, formal e político, ficando particularmente expostos e vulneráveis a muitas situações de pressão política, chantagem e assédio moral ao trabalho, actos administrativos e omissões, passíveis de poderem ser consideradas ilícitas