Proposta de Lei do governo e parecer do Gabinete Técnico do STAL
18-Mai-2012

ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LABORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O STAL disponibiliza aqui a última versão da proposta de lei do Governo para a alteração de um amplo conjunto de matérias constantes da legislação laboral aplicável aos trabalhadores em funções públicas, bem como parecer do seu Gabinete Técnico.

Trata-se, para o sindicato, de «um dos instrumentos mais redutores de direitos produzidos após a Revolução de Abril, articulando-se, articulando-se ou dando lamentável sequência a outros já formalizados ou que estão na forja, como é o caso dos diplomas respeitantes à extinção de Autarquias, ao regime do sector empresarial local, à regulamentação dos cargos dirigentes e a um conjunto de outros anunciados diplomas, nomeadamente os ligados à alardeada “reforma autárquica”.»

De entre as matérias que o Governo pretende alterar destacam-se a mobilidade especial e territorial, introdução do banco de horas individual e grupal, adaptabilidade dos horários de trabalho, suspensão do contrato em situações de doença prolongada, redução dos montantes devidos por caducidade dos contratos a termo, redução da retribuição por trabalho extraordinário e cessação dos contratos por acordo.

icon 17-05-2012_Alteração Legislação Laboral - Proposta Lei do Governo_final (151.04 kB)

icon 18-05-2012_Alteração Legislação Laboral - Parecer do Gabinete Técnico do STAL (179.32 kB)