Posição da CGTP-IN sobre o acórdão do Tribunal Constitucional
06-Jul-2012

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

A CGTP-IN considera inaceitável que o Tribunal Constitucional, apesar de considerar na sua declaração de inconstitucionalidade que as circunstâncias excepcionais do país não são suficientes para justificar constitucionalmente a suspensão ou redução dos subsídios de férias e de Natal, venha depois dizer que essa suspensão ou redução se mantém plenamente válida no ano de 2012.

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